A 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou, nesta terça-feira (7), a suspensão integral da Comissão Especial para Contenção de Gastos do Estado, criada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) em maio por ato do presidente da Casa, deputado Douglas Ruas (PL). A decisão, em caráter liminar, atende a uma Ação Popular movida pelo advogado Felipe Vieira Avellar.
Contexto da criação da comissão
A comissão foi vista nos bastidores como uma forma de retaliação de deputados contra medidas adotadas pelo governador em exercício Ricardo Couto, como a exoneração de mais de quatro mil funcionários comissionados de secretarias de governo, muitos deles indicados por parlamentares. Couto, que também é desembargador e presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), foi alvo de questionamentos da comissão.
Douglas Ruas, em discurso na Alerj no último dia 30, defendeu a atuação da Casa: “É papel da Alerj fiscalizar todos os poderes do Estado. É muito sério o que fazemos. Estamos trabalhando arduamente junto com a equipe técnica”. A comissão já havia encaminhado pedidos de informação ao TJRJ, Ministério Público, Defensoria Pública e Governo do Estado sobre execução orçamentária.
Fundamentos da decisão judicial
Para a juíza Caroline Fonseca, a criação da comissão não respeitou o Regimento Interno da própria Alerj, por definir objeto muito amplo de fiscalização, que se confunde com outras comissões permanentes da Casa e com a atuação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A magistrada destacou que os vícios recaem sobre a própria constituição da comissão, não apenas sobre atos posteriores.
“Diante da natureza dos vícios apontados, que recaem sobre a própria constituição da Comissão Especial e não apenas sobre atos posteriormente praticados, a suspensão integral do ato impugnado e de seus efeitos revela-se proporcional à preservação da utilidade do provimento jurisdicional final, sem comprometer o exercício das atribuições fiscalizatórias constitucionalmente conferidas ao Poder Legislativo”, diz a decisão.
Atuação da comissão antes da suspensão
Desde sua instalação, em 14 de maio, a comissão realizou reuniões e encaminhou requerimentos. No dia 16 de junho, os deputados se reuniram com o secretário estadual de Planejamento e Gestão, Rafael Ventura. O relator da comissão, deputado Alan Lopes (PL), fez questionamentos sobre o orçamento do TJRJ, presidido por Ricardo Couto.
A suspensão da comissão ocorre em meio a tensões entre o Legislativo e o Executivo estadual, com o governador em exercício tendo mudado 20 nomes do primeiro escalão desde que assumiu.
