A Justiça do Maranhão determinou que a Prefeitura de Nova Iorque (MA) e o prefeito Daniel Castro (MDB) suspendam novas contratações temporárias e a terceirização de servidores para funções permanentes. A decisão também exige a realização de concurso público no município.
Decisão judicial atende pedido do MP-MA
O juiz Felipe de Queiroz Villarroel acolheu ação do Ministério Público do Maranhão (MP-MA). Além de proibir novas contratações, a Justiça vedou a prorrogação de contratos temporários vigentes. Segundo o MP-MA, 77,3% do quadro de servidores municipais era composto por temporários, terceirizados via Instituto Construir (contrato de R$ 6,9 milhões em setembro de 2025) e comissionados em desvio de função, todos exercendo atividades permanentes.
Prazos e obrigações
O município terá 60 dias para apresentar relatório detalhando funções de temporários e terceirizados em cargos permanentes, com impacto orçamentário. Após isso, a Prefeitura terá 35 dias para instituir comissão organizadora ou contratar banca examinadora para o concurso.
A decisão mantém vínculos existentes até a conclusão do concurso. Em caso de descumprimento, multa diária de R$ 1 mil ao município e ao prefeito, limitada a R$ 50 mil, com recursos ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
