Políticos e entidades do Amazonas comemoraram a decisão da Justiça Federal que extinguiu, sem análise de mérito, a ação movida pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) contra os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) previstos na reforma tributária. A sentença foi proferida na quarta-feira (10) pelo juiz federal Náiber Pontes de Almeida.
Decisão judicial
O magistrado entendeu que a ação civil pública não era o instrumento jurídico adequado para questionar os dispositivos da reforma tributária relacionados à Zona Franca de Manaus. Por isso, o processo foi encerrado sem que o mérito fosse analisado. A Fiesp questionava os créditos presumidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) concedidos a empresas instaladas na ZFM.
Reações
O Sindicato da Indústria de Aparelhos e Componentes Elétricos e Eletrônicos do Estado do Amazonas (Sinaees-AM) afirmou, em nota, que a decisão representa uma importante salvaguarda para a segurança jurídica e a manutenção da competitividade da ZFM. A Associação PanAmazônia também se manifestou, destacando a importância dos incentivos fiscais para o modelo econômico da região.
O diretor executivo da Associação PanAmazônia, Belisário Arce, declarou: "Recebemos a decisão com tranquilidade, mas sem ilusão de que o tema esteja encerrado. Trata-se de decisão de primeira instância, sujeita a recurso. A Associação PanAmazônia seguirá acompanhando o caso e participando de todas as discussões que envolvam o futuro dos incentivos regionais."
A Associação Comercial do Amazonas (ACA) destacou sua participação no processo como amicus curiae, contribuindo tecnicamente para a defesa das prerrogativas constitucionais da Zona Franca de Manaus.
Manifestações políticas
O senador Omar Aziz (PSD-AM) afirmou que houve atuação conjunta da bancada amazonense para preservar a competitividade da ZFM. "Confio que, em momentos como este, não existe bandeira partidária: todos nós defenderemos os empregos e a Zona Franca de Manaus como nosso modelo econômico. Fizemos todo um trabalho para preservar a competitividade das nossas indústrias", disse.
Já o senador Eduardo Braga (MDB-AM) classificou o encerramento da ação como uma vitória e destacou a atuação de entidades do setor. "Uma vitória de todos. Trabalhamos juntos e juntos vencemos a poderosa Fiesp. Primeira vitória, primeira batalha, dos muitos rounds que já tivemos ao longo desses 50 anos", afirmou.
Entenda a decisão
A ação da Fiesp questionava dispositivos legais que criaram créditos presumidos do IBS e da CBS para empresas da Zona Franca de Manaus. Ao analisar o caso, o juiz entendeu que a ação civil pública não é o instrumento adequado para contestar a constitucionalidade da norma, discussão que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a legislação brasileira não permite o uso de ação civil pública para questionar benefícios fiscais concedidos por lei. Por esses motivos, o processo foi extinto.
