A 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal condenou grandes empresas de tecnologia e desenvolvedoras de jogos internacionais pela prática de loot boxes – caixas surpresas que oferecem recompensas mediante pagamento – por explorar a vulnerabilidade de crianças e adolescentes. A decisão, ainda sujeita a recurso, gerou uma indenização mínima de aproximadamente R$ 300 milhões.
Empresas envolvidas
Entre as empresas citadas estão Apple, Google, Microsoft, Riot Games, Ubisoft, Sony, Konami, EA Games, Nintendo, Blizzard Entertainment, Valve, Tencent e Garena. Cada uma terá que pagar valores que variam de R$ 5 milhões a R$ 50 milhões, totalizando cerca de R$ 300 milhões.
Fundação legal
A ação foi movida pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced) com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código de Defesa do Consumidor. A juíza responsável pela sentença, assinada no último dia 9, apontou a relação entre loot boxes e problemas com jogos de azar, além de gerar compulsão, frustração e estresse em crianças e adolescentes.
Decisão judicial
Na sentença, a magistrada declarou: "O usuário despende moeda adquirida com dinheiro real para submeter-se a sorteio de resultado incerto, controlado pela fornecedora, do qual pode advir vantagem estética ou de jogabilidade. Isso confirma, no plano material, a identidade estrutural entre a funcionalidade e a mecânica de azar, independentemente da denominação comercial que se lhe atribua".
A juíza também apontou publicidade abusiva dirigida a crianças e adolescentes, que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência desse público. Outro problema destacado é a falta de divulgação clara das probabilidades reais de obtenção de cada item, informação detida exclusivamente pelo fornecedor.
Indenizações específicas
- Riot Games (League of Legends): R$ 15 milhões
- Ubisoft (Tom Clancy): R$ 8 milhões
- Apple (App Store): R$ 50 milhões
- Microsoft (Xbox): R$ 50 milhões
- Google (Google Play): R$ 40 milhões
- Sony (PlayStation Store e PlayStation Network): R$ 40 milhões
- Konami (PES, Mobile e Yu-Gi-Oh! Duel Links): R$ 12 milhões
- EA Games (FIFA, Madden NFL, NBA Live, NHL, EA SPORTS UFC Mobile, Apex Legends, Star Wars Battlefront II, Need for Speed Payback e Plants vs. Zombies Garden Warfare 2): R$ 20 milhões
- Nintendo (Mario Kart Tour): R$ 5 milhões
- Blizzard Entertainment (Call of Duty, Overwatch e Hearthstone Heroes of Warcraft): R$ 18 milhões
- Valve (Counter-Strike): R$ 10 milhões
- Tencent (PUBG Mobile): R$ 50 milhões
- Garena Agenciamento (Free Fire): R$ 15 milhões
Medidas a serem adotadas
As empresas também devem adotar as seguintes medidas: inclusão de advertência expressa em todas as telas de oferta de caixa de recompensa; divulgação ostensiva e visível das probabilidades exatas de obtenção de cada item; implementação de mecanismo de verificação de idade; e disponibilização de sistema gratuito e acessível de reembolso para compras realizadas por usuários comprovadamente menores de 18 anos. Em caso de descumprimento, há previsão de multa diária de R$ 100 mil, limitada inicialmente a 30 dias.
Resposta do setor
A Associação de Software de Entretenimento (ESA) afirmou em nota que a indústria de videogames considera a segurança online dos jogadores uma prioridade fundamental e que já conta com mecanismos de proteção, como classificações indicativas, controles parentais, moderação de conteúdo e ferramentas de denúncia. A entidade disse que continuará engajada no diálogo com autoridades e reguladores para promover experiências de jogo positivas.
O Google afirmou que não comentará o caso. As demais empresas não se manifestaram até a última atualização desta reportagem.
