A Justiça acolheu pedido do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e determinou que a Prefeitura de Piraju (SP) realize adequações de segurança e acessibilidade arquitetônica em todas as escolas da rede municipal. A decisão, datada de 25 de junho, prevê multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento injustificado.
Ação civil pública e tentativa de acordo extrajudicial
Segundo o MP-SP, a medida foi concedida em uma ação civil pública proposta conjuntamente pelo 1º e 2º promotores de Justiça de Piraju, com atuação nas áreas de direitos humanos (inclusão social) e urbanismo. O órgão destacou que a ação só foi ajuizada após tentativa de solução extrajudicial. Antes disso, foi apresentada uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com medidas progressivas e prazos mais longos, compatíveis com a realidade administrativa e orçamentária do município.
Recusa da prefeitura e argumentação do MP
No entanto, de acordo com o Ministério Público, a administração municipal não aderiu ao acordo e afirmou que realizaria as adequações conforme a disponibilidade orçamentária futura. O MP-SP argumenta que o objetivo da ação é garantir ambientes escolares seguros, acessíveis e em conformidade com os direitos fundamentais à educação, à segurança e à inclusão. A Justiça acolheu integralmente o pedido de tutela de urgência e determinou que o município adote as medidas necessárias para a regularização das unidades escolares, sob pena de multa diária.
Impacto e repercussão
A decisão abrange todas as escolas municipais de Piraju, que devem se adequar às normas de segurança e acessibilidade. O g1 entrou em contato com a Prefeitura de Piraju para comentar a decisão, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. A medida visa garantir que os alunos tenham acesso a ambientes educacionais seguros e inclusivos, em linha com a legislação vigente.
