A Justiça de São Paulo recebeu a ação popular movida por parlamentares do PSOL contra o edital da Prefeitura de São Paulo que prevê a gestão de três escolas municipais por Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Na decisão desta terça-feira (21), a magistrada afirmou que a petição inicial preenche os requisitos legais e determinou o processamento da ação.
Prazos e próximos passos
Em seguida, estabeleceu prazo de 72 horas para que os requeridos apresentem manifestação. Depois disso, ou do fim do prazo sem resposta, o processo será encaminhado ao Ministério Público para parecer sobre o pedido de urgência. Na sequência, os autos voltarão ao juiz, que decidirá sobre a liminar.
Detalhes do edital
A ação popular foi apresentada no mesmo dia em que a Prefeitura de São Paulo publicou um edital para selecionar Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que deverão assumir a gestão de três novas escolas municipais de ensino fundamental nas regiões de Parelheiros, Pedreira e Jaraguá. Segundo a gestão Ricardo Nunes (MDB), a iniciativa amplia para outras unidades um modelo adotado no Liceu Coração de Jesus, no Centro da capital, que desde 2022 integra a rede pública por meio de parceria com a prefeitura.
O chamamento público prevê contratos com duração inicial de cinco anos e investimento estimado em R$ 102,8 milhões para as três escolas. As unidades serão públicas, gratuitas e continuarão integrando a rede municipal de ensino.
Responsabilidades das OSCs e da prefeitura
Pela modelagem prevista no edital e na minuta do termo de colaboração, caberá às entidades selecionadas executar atividades pedagógicas, administrativas e de infraestrutura das escolas, incluindo a contratação de diretores, coordenadores pedagógicos, professores e demais funcionários, além da manutenção cotidiana de prédios, limpeza, vigilância e aquisição de materiais e equipamentos.
A Secretaria Municipal da Educação continuará responsável pela definição da política educacional, da supervisão pedagógica e das avaliações de aprendizagem. A alimentação escolar, o transporte dos alunos e a distribuição de uniformes e materiais didáticos também continuam sendo atribuição do poder público.
Argumentos da ação popular
Na ação, a vereadora Silvia Ferraro classifica a medida como um "projeto de privatização da rede municipal de ensino". Ela sustenta que o modelo previsto no edital viola dispositivo constitucional que estabelece regras para a destinação de recursos públicos à educação e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, segundo a qual escolas públicas devem ser mantidas e administradas pelo poder público.
Para a parlamentar, problemas de desempenho educacional não justificam a adoção do formato. "É inaceitável que, sob o pretexto de melhorar o ensino, a prefeitura se exima de suas responsabilidades e transforme a educação municipal em um serviço lucrativo para a iniciativa privada, o que é ilegal", declarou a vereadora em manifestação enviada ao g1. A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) também acionou a Justiça para o caso.
