A Justiça determinou que a Prefeitura de Rosário regularize o transporte escolar do município no prazo de até 48 horas. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Maranhão (MP-MA) em uma Ação Civil Pública ajuizada nesta segunda-feira (8), que aponta problemas como superlotação, abandono de alunos e falhas na frota utilizada no serviço.
Decisão judicial e prazos
A liminar foi assinada pela juíza Márcia Daleth Gonçalves Garcez e as medidas deverão ser cumpridas em até 48 horas. Caso o município não atenda à determinação judicial, estará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 5 mil.
De acordo com a decisão, a Prefeitura deverá regularizar as rotas 04 e 07 do transporte escolar, que atendem as comunidades Miranda, Nambuaçu/Riacho Seco, Juçaral e Providência. A Justiça determinou ainda que os estudantes sejam transportados sentados, com o uso de cintos de segurança e em veículos adequados, ficando proibido o transporte de crianças em pé.
No mesmo prazo, o município deverá solucionar os problemas enfrentados pelos alunos do povoado Cocal, garantindo que os veículos entrem na comunidade e deixem os estudantes em locais seguros, sem abandoná-los nas estradas.
Obrigações adicionais em cinco dias
A liminar também determina que, em até cinco dias, o município:
- Emita crachás para motoristas e demais funcionários do transporte escolar;
- Apresente a relação completa dos condutores e suas respectivas habilitações;
- Informe a lista de ônibus e vans utilizados no serviço, incluindo placas e ano de fabricação;
- Comprove a quantidade de veículos disponíveis para atender às rotas.
Além disso, a Prefeitura deverá adequar a frota para evitar superlotação e interrupções no transporte dos estudantes. Em até 30 dias, todos os ônibus utilizados no transporte escolar, sejam próprios ou locados, deverão receber a identificação visual obrigatória com a inscrição "Escolar", conforme determina a legislação.
Denúncias do Ministério Público
Segundo a promotora de Justiça Fabíola Fernandes Faheína Ferreira, responsável pela ação, o Ministério Público vem recebendo diversas denúncias sobre irregularidades no transporte escolar. Um dos casos mais graves envolve estudantes do povoado Cocal, que chegaram a percorrer mais de sete quilômetros a pé para chegar à escola devido à ausência de transporte.
Mesmo após a retomada do serviço, vídeos enviados ao MP mostraram alunos sendo deixados em estradas da zona rural, muitas vezes sob forte calor ou durante a noite. Também foram constatadas irregularidades nas rotas que atendem os povoados Miranda, Nambuaçu/Riacho Seco, Juçaral e Providência, onde ônibus circulavam superlotados, transportando estudantes em pé e em condições inadequadas.
Histórico de fiscalização
A 2ª Promotoria de Justiça de Rosário acompanha a situação do transporte escolar desde 2022, quando foi ajuizada outra Ação Civil Pública contra o Município de Rosário e o Estado do Maranhão. De acordo com o Ministério Público, a Prefeitura mantém um contrato superior a R$ 6,2 milhões com a empresa AW Transporte e Locação Eireli para o fornecimento de veículos escolares.
Apesar disso, o órgão afirma que a gestão municipal tem falhado na fiscalização e na garantia da qualidade do serviço. Ainda segundo a promotora, a administração municipal alegou falta de motoristas para justificar parte dos problemas. No entanto, há aprovados em concurso público realizado em 2024 que ainda não foram convocados.
Para o Ministério Público, a omissão do município colocou em risco a segurança dos estudantes e comprometeu o acesso à educação em diversas comunidades rurais de Rosário.
