A Justiça Federal condenou Antonio Waneir Pinheiro Lima, conhecido como Camarão, por sequestro e dois estupros cometidos contra Inês Ettiene Romeu, ativista que sobreviveu à Casa da Morte de Petrópolis durante a ditadura militar. A sentença, proferida mais de cinco décadas após os crimes, reconheceu que as ações configuram crime contra a humanidade, impondo ao Estado Brasileiro o dever de punir os responsáveis. A condenação ocorre após longa batalha judicial que incluiu a rejeição da denúncia em 2017 e sua aceitação pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) em 2019.
Reconhecimento de crime contra a humanidade
O juiz responsável pela sentença destacou que os crimes cometidos contra Inês Etienne Romeu não estão sujeitos à prescrição, pois se enquadram como crimes contra a humanidade. Essa classificação jurídica é fundamental para garantir que os responsáveis por graves violações de direitos humanos durante o regime militar sejam levados à justiça, mesmo após décadas. A decisão representa um marco na luta pela memória, verdade e justiça no Brasil.
De acordo com as investigações do Ministério Público Federal (MPF), ao menos 22 pessoas foram assassinadas na Casa da Morte ou permanecem desaparecidas. O local, que funcionava como centro de tortura e extermínio, foi palco de inúmeras violações de direitos humanos durante a ditadura. A condenação de Camarão é vista como um passo importante para o esclarecimento desses crimes e para a responsabilização dos envolvidos.
Histórico do caso
Em 2017, o MPF teve a denúncia rejeitada pela 1ª Vara Federal Criminal de Petrópolis, e Camarão foi absolvido sumariamente dos crimes de tortura e estupro. O juiz Alcir Luiz Lopes Neto entendeu que o réu estava amparado pela Lei da Anistia. No entanto, em 2019, o TRF-2 aceitou a denúncia contra Antônio, após o voto do relator, desembargador federal Paulo Espírito, que foi seguido pela maioria da 1ª Turma Especializada.
A desembargadora Simone Schreiber, em seu voto, citou as diversas provas que respaldavam as declarações da vítima, como a admissão de Antônio sobre trabalhar como caseiro na Casa da Morte na época dos fatos. Ela ainda lembrou que crimes contra a humanidade são imprescritíveis. Em sua decisão, Schreiber afirmou: "As graves violações de direitos humanos perpetradas contra a população civil (torturas, espancamentos, ofensas sexuais, sequestros, desaparecimentos forçados e outros) foram usadas no Brasil, durante todo o regime ditatorial, como mecanismos institucionais de controle e repressão estatal de opositores políticos e perseguidos do regime".
Repercussão e próximos passos
A condenação de Camarão é celebrada por organizações de direitos humanos e familiares de vítimas da ditadura, que veem na decisão uma reparação simbólica para as vítimas e um alerta de que crimes dessa natureza não ficarão impunes. O g1 tenta contato com a defesa de Antonio Waneir Pinheiro Lima para comentar a decisão.
Inês Etienne Romeu, que morreu em 2015, foi a única sobrevivente da Casa da Morte a testemunhar sobre os horrores do local. Sua luta por justiça inspirou gerações e contribuiu para a criação da Comissão Nacional da Verdade. A Casa da Morte, localizada em Petrópolis, foi declarada como imóvel de utilidade pública para a criação de um memorial, garantindo que a memória das vítimas seja preservada e que as futuras gerações conheçam os horrores da ditadura.
Especialistas em direito internacional destacam que a condenação reforça o compromisso do Brasil com os tratados de direitos humanos e com a jurisprudência internacional sobre crimes de lesa-humanidade. A decisão também pode abrir precedentes para outros casos de violações cometidas durante o regime militar, incentivando novas investigações e responsabilizações.
A Justiça Federal do Rio de Janeiro, ao proferir a sentença, reafirmou que o Estado Brasileiro tem o dever de punir os responsáveis por graves violações de direitos humanos, mesmo que tenham ocorrido há mais de 50 anos. A decisão é um passo significativo para a consolidação da justiça de transição no país, que busca reparar as feridas deixadas pelo período autoritário.
