A Justiça condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de R$ 10 mil em indenização a uma mulher que foi levada para a delegacia na mesma viatura policial que o agressor, após uma ocorrência de violência doméstica. O caso ocorreu em abril de 2023, mas a decisão foi divulgada na segunda-feira (29).
Detalhes do caso
O então companheiro da mulher foi preso pelas agressões. Durante o atendimento, a polícia constatou que a mulher tinha um mandado de prisão aberto por falta de pagamento de pensão alimentícia e também a deteve. Conforme o processo, os dois estavam em compartimentos distintos, mas permaneceram no mesmo automóvel por cerca de 25 minutos, durante os quais a mulher continuou sendo ameaçada.
De acordo com o Tribunal de Justiça, "o agressor, que estava embriagado e alterado, continuou a ameaçar a mulher de morte. Segundo os autos, o episódio fez com que ela, posteriormente, mudasse de cidade e alterasse seus contatos telefônicos".
Argumentos do Estado e decisão judicial
No processo, o Estado afirmou que os policiais agiram em cumprimento ao dever legal ao executar o mandado de prisão civil e que a vítima e o agressor permaneceram fisicamente separados na viatura. Também alegou a inexistência de ato ilícito. Ao analisar o caso, o juiz destacou que a legalidade da prisão não autorizava a forma como a diligência foi executada. A decisão ressaltou que o Estado tem o dever de proteger mulheres em situação de violência doméstica e que a condução conjunta representou violência institucional.
Critérios para fixação da indenização
Para fixar o valor da multa, a Justiça considerou a gravidade da falha do Estado, a continuidade das ameaças durante o deslocamento, a condição de vulnerabilidade da vítima — que é portadora de dispositivo cardíaco implantável e faz uso contínuo de anticoagulantes — e o caráter compensatório e pedagógico da condenação.
O g1 procurou a Procuradoria-Geral do Estado no início da noite de terça-feira (30) e aguarda retorno. Os nomes dos envolvidos não foram divulgados.
