O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira, 4, o fim da aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados que cometem infrações graves. A partir de agora, a pena máxima aplicada a juízes e desembargadores passa a ser a perda do cargo. A decisão foi tomada durante sessão plenária do órgão, que também definiu os procedimentos para o afastamento imediato do magistrado colocado em disponibilidade com proposta de destituição.
Mudança nas regras disciplinares
Com a nova regulamentação, o juiz que for colocado em disponibilidade com proposta de perda do cargo será afastado de suas funções imediatamente. Durante o período em que aguarda a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), ele receberá remuneração proporcional ao tempo de contribuição. A medida substitui a antiga prática de aposentar compulsoriamente o magistrado com vencimentos integrais, que era vista como uma punição branda para casos graves.
O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi um dos principais defensores da mudança. Em seu voto, ele afirmou que a medida atinge "pessoas que, lamentavelmente, hospedam-se na magistratura ou dela são parasitas e que dela devem sair e serem extirpadas". A declaração foi feita durante a sessão do CNJ, que reuniu conselheiros e representantes da magistratura.
Garantia da vitaliciedade preservada
Campbell fez questão de ressaltar que a alteração não fere a garantia constitucional da vitaliciedade dos magistrados. "Nós não estamos vilipendiando o sacrossanto princípio e garantia da vitaliciedade da magistratura", disse. A vitaliciedade, prevista na Constituição, assegura que juízes só podem ser demitidos por decisão judicial definitiva, com direito à ampla defesa e ao contraditório. A nova regra apenas substitui a aposentadoria compulsória pela perda do cargo como punição máxima, mantendo intactas as demais garantias.
O corregedor também destacou que a medida é necessária para combater casos de venda de sentenças, abusos sexuais e outras infrações graves cometidas por membros do Judiciário. Ele lembrou que a aposentadoria compulsória, muitas vezes, permitia que magistrados punidos continuassem recebendo salários elevados, o que contrariava o interesse público.
Contexto histórico e defesa da independência judicial
Durante seu voto, Campbell recorreu a exemplos históricos para justificar a importância de preservar a independência do Judiciário. Ele citou episódios ocorridos no Amazonas, estado onde foi procurador-geral de Justiça por três mandatos consecutivos, até 2008, antes de assumir uma cadeira no STJ.
"Na década de 30, por exemplo, presidia o nosso Tribunal o eminente desembargador piauiense Milton Mourão, avô do general Mourão, hoje senador da República. Naquela oportunidade, tendo em conta que o Tribunal concedeu uma ordem de habeas corpus a um possível estuprador, o interventor federal decretou a intervenção e demitiu sete desembargadores do Tribunal", contou. Segundo ele, o presidente da corte à época precisou ir à capital federal para pedir providências, o que resultou na destituição do interventor.
Campbell também mencionou um caso de 1964, quando o juiz Osvaldo Salignac, irmão de dois desembargadores, concedeu habeas corpus a um suposto estuprador. Em represália, o governador Arthur César Ferreira Reis cercou o Tribunal de Justiça com a Polícia Militar e demitiu o magistrado. Novamente, o presidente do tribunal, desembargador André Machado, teve de ir a Brasília buscar garantias, o que levou a uma mudança no governo estadual.
Impacto da decisão
Com a aprovação, o CNJ estabelece um novo paradigma para o julgamento de magistrados acusados de desvios éticos e disciplinares. A perda do cargo, agora, é a punição máxima, o que dá mais efetividade ao sistema de controle interno do Judiciário. A medida foi bem recebida por setores da sociedade que cobram transparência e rigor no combate à corrupção entre membros do Judiciário.
Especialistas apontam que a mudança pode aumentar a confiança da população na Justiça, ao mesmo tempo em que reforça a responsabilização de juízes que cometem infrações graves. No entanto, alguns juristas alertam para a necessidade de garantir o devido processo legal e evitar perseguições políticas. A decisão do CNJ, de caráter normativo, já está em vigor e será aplicada em todos os casos disciplinares em tramitação.
O corregedor nacional de Justiça encerrou sua fala reforçando o tom crítico: "Nós estamos aqui a falar de pessoas que, lamentavelmente, hospedam-se na magistratura ou dela são parasitas e que dela devem sair e serem extirpadas. Disso estamos falando". A declaração sintetiza o espírito da nova regra, que busca depurar a magistratura de maus elementos, sem, contudo, enfraquecer as garantias constitucionais que protegem a independência judicial.
