O governo do Distrito Federal sancionou, nesta quarta-feira (24), o acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) para viabilizar o socorro de R$ 6,6 bilhões ao Banco de Brasília (BRB), investigado por supostas operações irregulares com o Banco Master. O acordo foi firmado entre o governo do DF e a União em 29 de maio e aprovado pela Câmara Legislativa (CLDF) em 9 de junho.
Como funcionará o acordo
Pelo acordo, o STF autoriza que o DF contrate uma operação de crédito junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) no valor de até 16% da Receita Corrente Líquida do DF. O empréstimo terá garantia de um sindicato de bancos. Como contragarantia, o Distrito Federal oferecerá recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O texto também prevê dispensa de limites e exigências fiscais normalmente aplicáveis a esse tipo de operação de crédito.
Segundo o advogado-geral da União, Flávio Roman, os recursos usados na operação não são públicos, mas pertencem às instituições financeiras que abastecem o FGC.
Entenda o contexto
O Distrito Federal acionou o STF para tentar suspender os efeitos da nota “C” recebida na Capacidade de Pagamento (Capag). Essa classificação impede que a União atue como garantidora em novas operações de crédito — prerrogativa restrita a entes com notas A ou B. Em 2025, a nota do DF caiu para C na avaliação.
Na prática, a classificação impede que o Distrito Federal avance na operação de crédito para fazer um aporte no BRB. O DF argumenta que a nota foi definida por uma diferença de 0,27 ponto percentual no indicador de “poupança corrente” e sustenta que a metodologia usada pelo Tesouro Nacional desconsidera medidas recentes de ajuste fiscal adotadas pelo DF.
Empréstimo de R$ 6,6 bilhões
O pedido de socorro ao BRB foi formalizado pelo Governo do DF junto ao governo federal em abril. Em ofício enviado ao Ministério da Fazenda, a governadora Celina Leão solicitou garantia da União para contratação de um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao FGC. Segundo o governo do DF, o objetivo da operação é reforçar o capital do banco público.
A movimentação ocorre em meio à crise enfrentada pela instituição após prejuízos relacionados às operações com o Banco Master e à Operação Compliance Zero. Segundo a ação, o BRB opera 25 programas sociais do DF, movimenta cerca de R$ 3 bilhões em benefícios, faz o pagamento de aproximadamente 210 mil servidores públicos, atende quase 440 mil beneficiários de programas distritais e já concedeu mais de R$ 32 bilhões em crédito.
O texto afirma ainda que o banco guarda “valores bilionários” de correntistas e depósitos judiciais. “A inviabilização de suas atividades resultaria em graves consequências para todo o País”, diz a peça enviada ao Supremo.
O que é a Capag
O Capag se baseia em critérios de endividamento, poupança e liquidez que, juntos, definem a "saúde fiscal" de cada ente. Na prática, os indicadores medem o risco de inadimplência em operações de crédito. A União só entra como avalista em empréstimos de Estados e municípios que tenham nota alta (A ou B). O DF tinha nota B em 2023 e 2024, mas caiu para C na avaliação feita em 2025 e divulgada no início deste mês. Com isso, o DF perdeu a garantia da União para novas operações de crédito.
