A partir desta quarta-feira (8), a licença sanitária necessária para funcionamento de restaurantes, farmácias, clínicas, mercados e algumas indústrias em Campinas (SP) passou a ter validade de três anos. A mudança foi publicada no Diário Oficial do município e vale para todas as autorizações emitidas a partir dessa data.
O que muda com a nova regra
Antes da nova lei, o documento precisava ser renovado anualmente. Agora, a validade foi ampliada para três anos, simplificando o processo para os estabelecimentos. As licenças concedidas até 7 de julho continuam com validade de um ano.
O documento é obrigatório para estabelecimentos que atuam com alimentos, estética, saúde e produtos de interesse à saúde, atestando que o local cumpre as normas de higiene e segurança. A ausência da licença pode levar a autuação pela Vigilância Sanitária, com aplicação de multa e até interdição.
Objetivo da medida
De acordo com a Prefeitura de Campinas, a medida visa simplificar o licenciamento sanitário e adequar a validade à de outros órgãos reguladores do município. A administração ressaltou que a fiscalização não será impactada, já que o trabalho da Vigilância Sanitária é baseado na avaliação de risco e todos os estabelecimentos podem ser inspecionados a qualquer momento, de forma presencial ou remota, ou por análise de documentos.
“A ampliação do prazo representa a desburocratização do licenciamento sanitário, com foco nas ações baseadas no risco à saúde. O documento passa a ter validade maior, sem que a população perca em segurança”, afirmou Ana Heloisa Vieira, coordenadora de Vigilância Sanitária.
Como funciona a fiscalização
As inspeções são realizadas conforme o Planejamento Anual das Ações de Vigilância Sanitária (Paavs), que define quais estabelecimentos serão fiscalizados com base no risco à saúde, na complexidade da atividade e no histórico de cada local, independentemente de haver ou não um pedido de licença em andamento.
Como solicitar a licença
A licença pode ser solicitada de forma eletrônica pelo sistema SEI. Após a emissão da taxa de fiscalização e o envio dos documentos pelo sistema, há a conferência dos dados. Se estiver tudo correto, a equipe realiza a inspeção e a licença é emitida. A taxa varia conforme a complexidade do estabelecimento e pode ser consultada no site da Prefeitura.
