A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (9), o projeto de lei que autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar um empréstimo de R$ 6,6 bilhões para recompor o patrimônio do Banco de Brasília (BRB). A votação foi apertada: 11 votos favoráveis, 9 contrários e uma abstenção.
Acordo com a União
A aprovação ocorre após o DF e a União fecharem um acordo bilionário em maio para viabilizar o empréstimo. Segundo o termo, o STF deve autorizar o DF a contratar uma operação de crédito junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) de até 16% da Receita Corrente Líquida do Distrito Federal.
Com a aprovação, o governo do DF poderá acessar os recursos para reforçar o caixa do BRB e cumprir o acordo costurado no STF. O governo argumenta que a medida ajuda a preservar a estabilidade do banco e milhares de empregos ligados à instituição. Em contrapartida, o DF assume uma dívida bilionária que poderá ser paga ao longo de vários anos.
Discussão entre líderes
Mais cedo, o Colégio de Líderes da Casa se reuniu para discutir a inclusão da proposta na pauta de votação do plenário. A reunião é onde os representantes dos partidos, blocos parlamentares e o líder do governo se reúnem com a Mesa Diretora para definir em conjunto a pauta de votações, estipular prazos regimentais e negociar acordos.
Riscos apontados
Durante a reunião, os deputados discutiram os riscos financeiros, orçamentários e jurídicos da operação. A análise técnica da Consultoria Legislativa da CLDF aponta:
- Riscos jurídicos: vinculação de receitas do FPE e FPM como contragarantia a instituições privadas e dispensa de controles do Senado e do Tesouro Nacional.
- Riscos financeiros: o projeto não define taxas de juros ou prazos, com estimativas de custos anuais entre R$ 587 milhões e R$ 957 milhões.
- Restrições fiscais: a proposta impõe limites severos a gastos com pessoal e novos investimentos por tempo indeterminado.
- Falta de transparência: ausência de mecanismos de transparência, salvaguardas de governança e garantias de ressarcimento aos cofres públicos.
O documento também destaca divergência entre o teto de R$ 6,6 bilhões e o limite de 16% da Receita Corrente Líquida. O valor efetivo ficaria sujeito ao menor desses dois limites, mas a proposição não esclarece qual prevalece nem quanto o Poder Executivo pretende contratar.
Resistência dos deputados
A oposição afirma que faltam informações detalhadas sobre o tamanho real do prejuízo, os termos da operação e as consequências para as contas públicas do DF. Também questionam se a população acabará assumindo o custo de decisões tomadas na gestão do banco.
O deputado Gabriel Magno (PT) disse ao g1 que a reunião com o secretário de Economia e um representante do BRB não teve bons resultados. "Vamos insistir que não há condições de votar mais um cheque em branco para o governo e para o BRB", afirmou.
O deputado Fábio Félix (PSOL) apresentou requerimento para convocar novamente o presidente do BRB a prestar esclarecimentos no plenário e protocolou emendas ao projeto. Para ele, é incoerente que o presidente do banco dê explicações no Senado, enquanto a CLDF ainda não recebeu os mesmos esclarecimentos.
O governo argumenta que deixar o BRB sem capitalização poderia gerar um problema ainda maior para o banco e para as finanças do DF.
Detalhes do projeto aprovado
O projeto prevê:
- Ratificação do acordo firmado entre DF e governo federal, mediado pelo ministro do STF Luiz Fux;
- Autorização para o DF contratar bancos públicos ou privados como fiadores;
- Em caso de inadimplência, os fiadores poderão ser ressarcidos com repasses do FPM e FPE.
