Duas leis sancionadas nesta terça-feira (21) promovem mudanças significativas na gestão do plano de saúde dos servidores públicos municipais de Juiz de Fora. As medidas reestruturam o antigo Programa de Assistência à Saúde (PAS-JF), criam uma nova estrutura administrativa para o atendimento dos beneficiários e estabelecem mecanismos para regularizar dívidas com hospitais, clínicas e outros prestadores de serviço, que somam aproximadamente R$ 24 milhões.
Criação do novo programa e autarquia gestora
A Lei nº 15.448 institui o Programa de Saúde dos Servidores e Empregados Públicos Municipais (PASEPM), que substitui o PAS-JF. A principal mudança é a criação da Autarquia Gestora do Programa de Saúde dos Servidores (AGPSS), entidade com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial. A AGPSS será responsável pela gestão e fiscalização do novo programa, contando com Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal, além de quadro funcional próprio. Com isso, a Prefeitura deixa de administrar diretamente o plano de saúde, que passará a ser operado por uma empresa contratada via licitação.
Auxílio-saúde e coparticipação
A nova legislação cria o Auxílio-Saúde, subsídio para ajudar os servidores a pagar a mensalidade do plano contratado. Os servidores que aderirem ao PASEPM pagarão uma mensalidade diretamente à operadora, com parte do valor custeada pelo auxílio. As regras de coparticipação preveem cobrança de até 30% por procedimento ambulatorial, mas internações, cirurgias, tratamentos oncológicos e outros procedimentos hospitalares ficam isentos. O contrato deverá garantir cobertura mínima exigida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A prefeitura informou que o valor do auxílio-saúde ainda está em discussão no Fórum Sindical, e as mensalidades dependerão do processo licitatório, cujo edital será publicado após a criação da autarquia.
Dívidas do antigo PAS-JF
A Lei nº 15.449 institui o Fundo Especial de Regularização do PAS-JF, destinado a organizar o pagamento dos débitos acumulados, estimados em R$ 24 milhões. A dívida continuará sob responsabilidade do Município, não da nova autarquia. A prefeitura poderá fazer compensações entre valores a receber e dívidas com prestadores, mediante autorização dos envolvidos. A medida também prioriza débitos menores e permite acordos para resolver pendências.
Transição e participação dos servidores
Os servidores que migrarem para o novo programa terão garantido o aproveitamento do período de carência já cumprido no PAS-JF. A adesão continua voluntária, e o período de transição será de seis meses, prorrogável por mais seis. A assistência à saúde deverá ser mantida durante a implantação. A gestão do novo programa contará com participação de representantes de servidores e entidades sindicais no Conselho de Administração. A legislação determina a divulgação periódica de informações de gestão, dados financeiros e indicadores de desempenho em portal eletrônico.
Sustentabilidade financeira
Para garantir o equilíbrio do programa, foram criados o Fundo de Reserva Técnica, para cobrir oscilações de custos, e regras para compartilhamento de reajustes quando houver necessidade de recomposição financeira. O edital de contratação do plano definirá limite técnico para reajustes anuais. Com as mudanças, a prefeitura busca substituir o modelo anterior por uma nova estrutura de gestão, com operadora de saúde contratada, auxílio financeiro aos servidores e regularização das pendências acumuladas.
