Contribuintes de Cuiabá ganharam mais tempo para regularizar pendências tributárias com o município. O Mutirão Fiscal 2026, que inicialmente teria prazo menor, foi prorrogado e segue até o dia 31 de julho. A medida beneficia tanto pessoas físicas quanto jurídicas, que podem negociar débitos nas condições previstas pela legislação municipal, de forma online ou presencial.
Prorrogação oficializada por decreto
A ampliação do prazo foi oficializada por meio do Decreto nº 12.188, publicado em 30 de junho. O documento altera o Decreto nº 8.241/2020, que regulamenta a Lei nº 6.399/2019, responsável por estabelecer as regras para transação e parcelamento de créditos fiscais municipais. Segundo o decreto, o mutirão integra a política de gestão fiscal do município e tem como objetivo incentivar a regularização voluntária das dívidas, reduzir o número de processos judiciais e fortalecer a arrecadação municipal.
Canais de atendimento
Os acordos podem ser realizados virtualmente, pelo Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e pelo Refis Online. Também é possível fazer a negociação presencialmente na Procuradoria Fiscal, onde são firmados acordos extrajudiciais. A administração municipal orienta que os interessados aproveitem o período restante para regularizar a situação fiscal e utilizar os canais disponíveis antes do encerramento da campanha.
