Decreto cria compensação para proprietários de imóveis em áreas de restrição
O prefeito de João Pessoa, Leo Bezerra (PSD), assinou nesta segunda-feira (29) o decreto que regulamenta a Transferência do Direito de Construir (TDC) na capital paraibana. A medida estabelece um mecanismo de compensação para proprietários de imóveis localizados em áreas onde a construção, ampliação ou modificação de edificações é proibida, como o Centro Histórico e zonas de preservação ambiental.
Como funciona a TDC
Na prática, a TDC permite que o potencial construtivo de um imóvel — medido em metros quadrados — seja transferido para outro terreno da cidade que esteja em área apta à verticalização. Esse potencial passa por análise técnica da Prefeitura antes de ser utilizado. Segundo o secretário de Planejamento, Ayrton Falcão, mesmo com a transferência, os limites de altura e demais parâmetros urbanísticos definidos pela Lei do Gabarito permanecem inalterados. “Todos os parâmetros urbanísticos definidos em lei serão mantidos. Não se pode extrapolar altura, não se pode reduzir recuo. É apenas um potencial. E esse potencial precisa ser analisado. Ele pode ser usado parcialmente ou na totalidade, desde que respeite todas as regras urbanísticas”, afirmou.
Negociação entre particulares
De acordo com o decreto, os proprietários podem utilizar o potencial construtivo em outro imóvel de sua titularidade ou negociar esse potencial com qualquer outra pessoa na cidade. A aplicação da norma envolve as secretarias de Planejamento (Seplan), Meio Ambiente (Semam) e o Inovacentro. A publicação no Diário Oficial do Município está prevista para os próximos dias.
