Os proprietários do bar Dom Night Beer, em Divinópolis, firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura e retomaram as atividades na quinta-feira (16). O estabelecimento havia sido interditado após denúncias de perturbação de sossego e falta de documentação.
Funcionamento provisório com restrições
Segundo a Prefeitura, o bar foi autorizado a retomar as atividades de forma provisória, exclusivamente como restaurante e petiscaria. Estão proibidos shows, apresentações musicais ao vivo, e está autorizada apenas a utilização de música ambiente.
O TAC prevê que, caso os proprietários tenham interesse em realizar eventos musicais no futuro, será necessário promover todas as adequações exigidas pela legislação, incluindo a implantação de isolamento e revestimento acústico, conforme as normas técnicas vigentes. Somente após a comprovação dessas adequações e a aprovação técnica da Prefeitura será possível solicitar nova autorização para esse tipo de atividade.
Multas e penalidades em caso de descumprimento
O descumprimento das cláusulas previstas no TAC poderá resultar em multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil, além da cassação definitiva do Alvará de Localização e Funcionamento, nova interdição administrativa do estabelecimento e adoção das medidas judiciais cabíveis para execução das obrigações assumidas.
Histórico de irregularidades
De acordo com a Prefeitura, o estabelecimento foi alvo de diversas ações fiscais, incluindo notificações, autuações e aplicação de multas. Em razão da reincidência das irregularidades, novas penalidades foram aplicadas nos últimos meses. Ainda segundo o Município, apesar de regularmente notificado em todas as etapas, o responsável pelo estabelecimento não apresentou defesa administrativa nem realizou o pagamento das multas impostas, motivo pelo qual foi determinada a interdição do local, conforme previsto na legislação municipal.
