Criados para ampliar o acesso ao Judiciário, os Juizados Especiais permitem que cidadãos proponham determinadas ações sem advogado. Mas esse modelo tem gerado debates sobre o acesso efetivo à Justiça.
Assimetria processual
A Procjus questiona se há equilíbrio quando consumidores litigam sozinhos contra empresas representadas por advogados e defende a ampliação do acesso à representação jurídica como forma de reduzir essa assimetria.
Debate sobre efetividade
Segundo a Procjus, a falta de assistência jurídica pode comprometer o direito de defesa do consumidor, tornando o processo desigual. A entidade propõe medidas para garantir que o acesso ao Juizado não seja apenas formal, mas também material.
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