O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) abriu apuração sobre o processo de decisão que levou o Banco de Brasília (BRB) a contratar, em regime de urgência e sem licitação, uma agência de comunicação para gerenciar a crise de imagem da instituição durante a aquisição de carteiras do Banco Master. A medida foi aprovada na quarta-feira (29), em resposta à representação do deputado distrital Gabriel Magno (PT), que requer a anulação do contrato e a devolução do valor empenhado de R$ 1,4 milhão.
O contrato foi formalizado em março de 2025, no mesmo período em que o BRB comprou carteiras do Banco Master. A operação Compliance Zero, que revelou fraudes atribuídas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, foi deflagrada meses depois. Conforme o material encaminhado ao TCDF, a contratação da agência visava reduzir os impactos negativos da compra na imagem do BRB.
Agora, o banco tem 30 dias para apresentar defesa ou devolver o montante aos cofres públicos. Em manifestações protocoladas no próprio TCDF, o BRB e a agência FSB Comunicação defendem a legalidade e a necessidade do contrato e afirmam que a gestão de crise não guarda vínculo com supostos problemas ou irregularidades na aquisição das carteiras de ações do Banco Master.
Como foi a votação
O conselheiro Renato Rainha, relator do caso, afirmou não ver irregularidades no contrato em si, mas ressaltou que isso não exclui a necessidade de responsabilizar os representantes do BRB que deram causa à “crise de imagem” e à demanda por uma “gestão de crise”.
"A necessidade da contratação da empresa de publicidade que nós estamos tratando nesse processo só ocorreu em razão da decisão temerária que foi adotada para comprar ativos do Banco Master e levou a imagem do BRB a ficar numa situação bastante deplorável no mercado", declarou Rainha. O relator destacou ainda que o setor bancário já conhecia os riscos da aquisição das carteiras do Banco Master, mas o BRB seguiu negociando.
Votaram com o relator os conselheiros Paulo Tadeu e Márcio Michel e o conselheiro substituto Vinícius Fragoso.
Manobra política
Em seu voto, Paulo Tadeu afirmou que a regularidade do contrato não pode ser analisada apenas pelo aspecto técnico, pois a contratação teria caráter de manobra política. "Existe algo mais grave aí. É bom que se diga que o BRB já tem agências [de comunicação] contratadas, que não são baratas. Ele só contratou essa agência para tentar criar um ambiente que limpasse, na verdade, o nome de toda sujeira que aconteceu", disse Tadeu.
Ficaram vencidos os conselheiros Anicéia Machado e Inácio Magalhães, que votaram pelo arquivamento do processo. Anicéia sustentou que compete ao TCDF apenas julgar irregularidades no ato de contratação em si, o que não teria sido identificado.
Críticas do autor da representação
Autor do pedido de apuração, Gabriel Magno avalia que a votação representa um passo importante para o julgamento das operações do BRB e das contas do governo do DF nos órgãos reguladores. "Não é possível que o TCDF venha a julgar e aprovar as contas [do governo] de 2025. A conta de 2025 é a conta do rombo", afirmou o parlamentar, referindo-se ao período da compra das carteiras do Master pelo BRB.
O deputado também criticou a demora do banco em divulgar os balanços financeiros, atrasados desde junho do ano passado. "Não tem nada que justifique se não o argumento eleitoreiro", declarou.
O que dizem as defesas
A defesa do BRB justificou a contratação imediata e a escolha da consultoria por critérios técnicos. "Essa exposição abrupta e maciça, somada à complexidade e sensibilidade da transação em questão, gerou uma pressão sem precedentes sobre a imagem institucional do BRB, com risco real e imediato de escalada para uma crise de reputação", afirmou o banco. Segundo a defesa, a realização de licitação implicaria divulgação massiva do processo, o que seria incompatível com a confidencialidade exigida pela operação antes de se tornar pública em 28/3/2025.
A FSB Comunicação, por sua vez, afirmou que o contrato é regular e não tem vínculo com a situação contratual e de contas relativa à aquisição do Banco Master pelo BRB. A empresa citou parecer do Ministério Público de Contas que reconhece a urgência da contratação de consultoria diante da maior exposição midiática do banco. O texto também aponta que a escolha da FSB atendeu a critérios de razoabilidade, uma vez que a empresa apresentou a segunda melhor proposta. Por fim, a agência sustentou que a decisão do BRB foi técnica, responsável e alinhada à proteção do interesse público.
