A Cedae protocolou ontem um pedido para que a desembargadora-relatora Maria Cristina de Lima Brito, da 9ª Câmara de Direito Público, suspenda imediatamente o desconto de 24,13% nas faturas de fornecimento de água no atacado cobradas da concessionária Águas do Rio. O abatimento havia sido concedido para compensar um suposto erro no dimensionamento da rede de esgoto no edital da concessão do saneamento, lançado em 2021.
Acordo firmado em ambiente de consensualidade viciado
Na petição, a Cedae cita uma auditoria interna que conclui que o termo de conciliação que formalizou o desconto “foi firmado em ambiente de consensualidade viciado, mediante o atropelo de normas legais, estatutárias e de governança da Cedae”. Um relatório de apuração da Comissão de Ética da empresa afirma que o acordo foi determinado em uma reunião a portas fechadas no Palácio Guanabara, em 12 de setembro de 2025.
“Todo o trâmite interno do acordo foi costurado dentro do palácio, principalmente pelo então governador (Cláudio Castro). Tudo foi coordenado e planejado antes de chegar ao conhecimento da própria companhia. Como consta de sindicância que realizamos, o próprio ex-presidente da Cedae (Agnaldo Ballon) reconhece que o acordo já chega para ele com uma determinação: isso tem que ser feito”, conta o atual presidente da Cedae, Rafael Rolim.
Prejuízo pode chegar a R$ 25 bilhões
Parecer da companhia, de 14 de junho, alerta para a “insustentabilidade econômico-financeira imposta à Cedae e o gravíssimo risco à segurança hídrica da Região Metropolitana”, diante do impacto do desconto ao caixa da estatal, “que inviabilizará o cumprimento dos compromissos financeiros da companhia a partir de 2027”. De acordo com o documento, já foram subtraídos da Cedae R$ 325 milhões, valor que totalizaria R$ 3 bilhões até 2030 e quase R$ 25 bilhões até o fim da concessão, em 2050.
A Cedae constatou ainda que o termo de conciliação foi aprovado sem parecer prévio da Diretoria Jurídica, sem estudo técnico sobre impactos financeiros, sem a participação da Diretoria Executiva nas negociações e sem ser submetido ao Conselho de Administração da companhia. A estatal também informa que o acordo não passou pelo crivo da Procuradoria-Geral do Estado. O Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) também opinou pela anulação do termo.
Saídas não tarifárias são possíveis
Segundo Rolim, uma eventual recomposição econômico-financeira do contrato pode ocorrer de outras formas, e não apenas através do aumento da tarifa para o consumidor. Há cláusulas que preveem redução ou ampliação do prazo contratual; alteração de metas de atendimento, de investimento e no valor da outorga variável; e inclusão ou supressão de obras ou serviços. “O contrato não trabalha só com a lógica de reajustar”, diz ele.
A Agenersa chegou a deliberar um acréscimo de tarifa de 7,1% como compensação, não aplicado aos blocos 1 (Zona Sul da capital) e 4 (Centro e Zona Norte do Rio, municípios da Baixada Fluminense, além de Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras e São Sebastião do Alto), operados pela Águas do Rio.
Águas do Rio e Castro se manifestam
Por e-mail, a Águas do Rio afirma que a divergência entre a infraestrutura de esgotamento sanitário prevista no edital e a efetivamente existente foi formalmente comprovada junto à Agenersa e ao estado. Acrescenta que o contrato previa como medida preferencial a compensação com a última parcela da outorga, de R$ 3,8 bilhões, “mas o estado optou por receber integralmente esse valor em 2024 e indicou como medida de compensação o aumento nas tarifas em 2025”. A concessionária reforça que não teve ingerência nas dinâmicas internas da Cedae.
Cláudio Castro, por nota, afirma que “a discussão passou por análise técnica, jurídica e regulatória, com participação dos órgãos competentes, e tinha como objetivo preservar o equilíbrio contratual, garantir segurança jurídica e evitar impacto maior na tarifa cobrada da população”. Ele nega que tenha se tratado de uma decisão pessoal ou de uma articulação informal no Palácio Guanabara.
