A Justiça Federal decidiu manter os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus (ZFM) pela reforma tributária. A ação movida pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que buscava suspender esses incentivos, foi julgada improcedente nesta quarta-feira (10). Com a decisão, os créditos presumidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) continuam em vigor para as empresas instaladas na região.
Entenda o caso
A Fiesp questionava dispositivos da legislação que criaram os créditos presumidos, alegando que os benefícios ampliariam a vantagem competitiva das indústrias do Norte em relação ao restante do país. Segundo a entidade, isso poderia provocar a migração de empresas para o Amazonas, prejudicando a economia de outros estados.
No entanto, o juiz federal Náiber Pontes de Almeida não analisou o mérito da discussão. Em sua sentença, o magistrado entendeu que a ação civil pública apresentada pela Fiesp não era o instrumento jurídico adequado para questionar a constitucionalidade da norma que cria os benefícios para a ZFM.
Fundamentação da decisão
De acordo com o juiz, o pedido teria efeito semelhante ao de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), cuja análise é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a legislação brasileira não permite o uso de ação civil pública para contestar benefícios fiscais concedidos por lei. Por esses motivos, o processo foi encerrado sem julgamento do mérito.
Reações à decisão
A decisão gerou reações positivas de entidades ligadas ao setor e de políticos. A Associação Comercial do Amazonas (ACA) celebrou o encerramento da ação nas redes sociais, destacando a participação de advogados do órgão na defesa da Zona Franca. O senador Eduardo Braga classificou a vitória como importante e ressaltou a união entre as entidades do comércio. "Uma vitória de todos. Trabalhamos juntos e juntos vencemos a poderosa Fiesp. Primeira vitória, primeira batalha, dos muitos rounds que já tivemos ao longo desses 50 anos", afirmou.
Impactos da reforma tributária na Zona Franca de Manaus
A manutenção dos benefícios fiscais é vista como essencial para a competitividade da Zona Franca de Manaus, que abriga centenas de indústrias e gera milhares de empregos na região. A reforma tributária, ainda em discussão no Congresso, prevê a unificação de impostos e a criação do IBS e da CBS, mas mantém incentivos para a ZFM como forma de desenvolvimento regional.
