A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em definitivo, na terça-feira (4), o projeto de lei que institui a Política Estadual de Mineração Sustentável e de Fomento à Exploração Estratégica de Terras Raras em Goiás. O Projeto de Lei nº 4038/25 é de autoria do deputado estadual Lincoln Tejota (UB). A proposta estabelece diretrizes para o desenvolvimento do setor, incentiva empresas que adotem boas práticas ambientais e busca transformar o estado em um polo de mineração e industrialização de terras raras, com geração de empregos, desenvolvimento tecnológico e maior valor agregado à produção.
Principais regras da política estadual
A nova política estadual define uma série de medidas para impulsionar o setor de terras raras em Goiás. Entre as principais regras estão:
- Institui uma política estadual para o setor, com foco na exploração sustentável das terras raras;
- Prevê incentivos fiscais para empresas que adotarem tecnologias limpas e promoverem a recuperação ambiental das áreas mineradas;
- Estimula investimentos em pesquisa científica, inovação e desenvolvimento tecnológico relacionados à mineração e ao processamento de terras raras;
- Incentiva a formação de mão de obra qualificada, fortalecendo cursos e ações nas áreas de engenharia, geologia, mineração e meio ambiente;
- Busca agregar valor à produção, incentivando que o minério seja industrializado no Brasil, em vez de apenas exportado como matéria-prima;
- Promove a atração de investimentos para ampliar a cadeia produtiva das terras raras em Goiás;
- Concilia exploração econômica e preservação ambiental, estabelecendo a sustentabilidade como um dos princípios da política pública.
Posição estratégica de Goiás
Conforme mostrou reportagem da TV Anhanguera, Goiás ocupa posição estratégica no setor por concentrar, em Minaçu, a única mina de terras raras em exploração e desenvolvimento fora da Ásia. Outros projetos também estão previstos para cidades como Iporá e Nova Roma. A Mineração Serra Verde é considerada a única operação fora da Ásia a produzir, em escala, os quatro elementos magnéticos essenciais de terras raras.
Cenário global e industrialização
Segundo apuração da reportagem da TV Anhanguera, tanto o governo estadual quanto o federal defendem que o minério deixe de ser exportado apenas como matéria-prima e passe a ser industrializado no Brasil, com o objetivo de gerar empregos e desenvolver tecnologia, embora o país ainda esteja em estágio inicial nesse processo. As terras raras são consideradas minerais estratégicos para a indústria tecnológica mundial. Elas são utilizadas na fabricação de celulares, robôs, carros elétricos, equipamentos médicos e também em aplicações da indústria de defesa. Atualmente, Estados Unidos e China disputam protagonismo no setor.
Além da iniciativa estadual, o Congresso Nacional discute a Política Nacional de Minérios Críticos e Estratégicos, proposta que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e aguarda análise no Senado.
Geração de empregos
A exploração de terras raras em Goiás pode gerar até 12 mil empregos diretos entre cinco e dez anos, segundo estimativa da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços (SIC). As oportunidades deverão abranger áreas como engenharia, operação de máquinas, logística e atividades ligadas ao beneficiamento mineral.
Segundo o secretário de Indústria, Comércio e Serviços, Joel de Sant'Anna Braga Filho, a exploração de terras raras já ocorre em Goiás há cerca de três anos. Atualmente, duas mineradoras atuam no estado e, quando atingirem a capacidade máxima de operação, poderão gerar entre 5 mil e 6 mil empregos diretos cada uma. Para o secretário, o principal desafio é ampliar o desenvolvimento tecnológico da cadeia produtiva, atraindo novos investimentos e fortalecendo a industrialização no estado. "Isso é muito importante, porque vai fazer com que Goiás tenha geração de emprego, porque vai trazer investimento para cá em vários setores", afirmou.
Marco regulatório e credenciamento
Em junho, o Governo de Goiás publicou um decreto que estabelece um marco regulatório para impulsionar a produção de terras raras no estado. A norma regulamenta a governança da Autoridade Estadual de Minerais Críticos (AMIC-GO) e define regras para o credenciamento de empresas, criação das Zonas Especiais de Minerais Críticos (ZEMC) e gestão do Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (FEDMC). Segundo o decreto, a medida busca organizar a cadeia produtiva de minerais estratégicos para a transição energética, a segurança alimentar e a transformação digital, regulamentando a Lei Estadual nº 23.597/2025.
O credenciamento será realizado mediante requerimento das empresas interessadas, acompanhado de documentação de regularidade jurídica, fiscal, ambiental, trabalhista, fundiária, minerária, hídrica e econômico-financeira, quando aplicável. As empresas credenciadas poderão contar com benefícios como:
- prioridade na tramitação administrativa em órgãos estaduais;
- apoio institucional para projetos de pesquisa, inovação e sustentabilidade;
- acesso aos recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (FEDMC);
- possibilidade de diferimento do ICMS para projetos que optarem pela industrialização em território goiano.
O que são terras raras
O termo "terras raras" se refere a um grupo de 17 elementos químicos encontrados em determinadas formações geológicas. Apesar do nome, esses minerais não são necessariamente raros na natureza, mas sua extração em concentrações economicamente viáveis é limitada. Goiás se destaca no cenário nacional porque Minaçu, no norte do estado, é a única cidade fora da Ásia que produz, em escala comercial, quatro elementos estratégicos: neodímio (Nd), praseodímio (Pr), disprósio (Dy) e térbio (Tb). Esses minerais são altamente valorizados por suas aplicações em tecnologia e energia limpa.
O principal uso das terras raras pesadas está na fabricação de ímãs permanentes, componentes essenciais para motores de veículos elétricos, turbinas eólicas, robótica, equipamentos industriais e diversas outras tecnologias de alto desempenho.
