O Tribunal Geral da União Europeia negou, nesta quarta-feira (8), o recurso da Apple contra a classificação de sua loja de aplicativos e do sistema operacional iOS como "gatekeepers" — empresas com poder de mercado tão dominante que podem controlar quais aplicativos e serviços chegam aos consumidores. A decisão, tomada em Luxemburgo, reforça a aplicação da Lei de Mercados Digitais (DMA, na sigla em inglês), que impõe regras para evitar que grandes plataformas favoreçam seus próprios serviços ou dificultem a atuação de concorrentes.
O que é a Lei de Mercados Digitais?
A Lei de Mercados Digitais da União Europeia, em vigor desde maio de 2023, estabelece uma série de obrigações para as grandes empresas de tecnologia, visando aumentar a concorrência no mercado digital. Entre as exigências estão medidas para impedir que essas empresas favoreçam seus próprios serviços em detrimento dos concorrentes. Quem descumprir as regras pode ser multado em até 10% do faturamento anual global.
Apple critica a decisão e alega riscos à privacidade
A Apple voltou a criticar a Lei de Mercados Digitais. "Acreditamos firmemente que as exigências da DMA vão além do que é legal e proporcional, ameaçando enfraquecer décadas de proteções de privacidade e segurança que construímos e deixando nossos usuários vulneráveis a novos riscos", afirmou um porta-voz da empresa. "Continuaremos defendendo a inovação e a privacidade que nossos clientes europeus merecem."
A empresa ainda pode recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça da União Europeia, a mais alta instância judicial do bloco. A ação foi apresentada em 2024, depois que a Comissão Europeia classificou as cinco lojas de aplicativos da Apple — disponíveis em iPhones, iPads, computadores Mac, Apple TVs e Apple Watches — como um único serviço essencial de plataforma, sujeito às regras da DMA.
Tribunal confirma classificação da Comissão Europeia
Os juízes concordaram com a avaliação da Comissão Europeia. "Independentemente do dispositivo, essas lojas têm a mesma função: conectar desenvolvedores de aplicativos aos usuários para facilitar a distribuição de softwares", afirmaram. A Apple também contestou a classificação do iOS como uma plataforma essencial para que empresas alcancem os usuários. Esse enquadramento obriga a companhia a permitir que produtos e serviços concorrentes funcionem de forma integrada ao sistema operacional.
iMessage não é afetado pela decisão
Além disso, a empresa questionou a classificação do iMessage como um serviço de comunicação que funciona sem depender de número de telefone, categoria que, segundo a Apple, poderia submetê-lo às regras da DMA. O tribunal, porém, afirmou que essa classificação, por si só, não produz efeitos jurídicos contra a empresa. "Em particular, nenhuma das obrigações previstas na DMA se aplica ao iMessage, já que o serviço não foi incluído na decisão que definiu quais plataformas são consideradas controladoras de acesso", afirmou a Corte.
Desde que a lei entrou em vigor, Apple, Meta e ByteDance entraram na Justiça para contestar alguns dos dispositivos da legislação. A decisão do Tribunal Geral da União Europeia reforça a estratégia do bloco de impor limites ao poder das grandes empresas de tecnologia para aumentar a concorrência e ampliar as opções disponíveis aos consumidores.
