O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo preste esclarecimentos sobre falhas registradas na tornozeleira eletrônica de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como 'Débora do Batom'. A condenada a 14 anos de prisão pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 busca a progressão para o regime semiaberto, mas o magistrado condicionou a análise ao esclarecimento de irregularidades no equipamento de monitoramento.
Falhas técnicas e pedido de progressão
De acordo com informações dos autos, a defesa de Débora alega que o dispositivo eletrônico apresentou mau funcionamento em diversas ocasiões, o que teria comprometido a efetividade do monitoramento. Além disso, a defesa sustenta que o tempo de pena já cumprido, somado às falhas técnicas, justificaria a mudança de regime. A peça judicial também menciona a participação da ré em cursos de qualificação profissional e educacionais, utilizados para pedir remição da pena – redução do tempo de reclusão por estudo ou trabalho.
O ministro, no entanto, decidiu não se manifestar de imediato sobre o mérito do pedido. Em despacho publicado nesta segunda-feira, Moraes solicitou à SAP-SP que informe detalhadamente as ocorrências de falhas na tornozeleira, bem como a relação dos cursos frequentados por Débora e a respectiva carga horária, para verificar se atendem aos requisitos legais para remição.
Posicionamento da PGR
A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favorável à coleta prévia de informações antes de qualquer decisão sobre a progressão. Para o órgão, é essencial que o juízo da execução penal tenha clareza sobre as condições atuais do monitoramento e a regularidade dos cursos, a fim de evitar concessões indevidas. A PGR também destacou que a gravidade dos crimes cometidos por Débora – condenada por associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e deterioração de patrimônio público – impõe cautela na análise de benefícios prisionais.
O caso Débora do Batom
Débora Rodrigues dos Santos tornou-se conhecida após ser flagrada pichando a estátua da Justiça em frente ao STF durante a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023. Ela foi condenada a 14 anos de prisão em regime inicialmente fechado, pena considerada exemplar pelo STF em meio a centenas de processos relacionados aos atos antidemocráticos. Atualmente, cumpre pena em unidade prisional de São Paulo, onde utiliza a tornozeleira eletrônica como parte do monitoramento.
A defesa da ré sustenta que as falhas no equipamento não foram causadas por má conduta de Débora, mas sim por problemas técnicos que afetaram o sinal e a bateria do dispositivo. A SAP-SP, por sua vez, deverá apresentar relatório técnico sobre os incidentes.
Impacto jurídico e político
O caso é acompanhado com atenção por observadores do Judiciário e do meio político, já que envolve um dos símbolos da repressão aos atos de 8 de janeiro. A decisão de Moraes de exigir esclarecimentos antes de analisar a progressão demonstra a cautela do STF em relação a benefícios para condenados por crimes contra o Estado Democrático. Especialistas apontam que, mesmo com falhas comprovadas, a progressão pode ser negada se houver indícios de que a ré não preenche os requisitos subjetivos, como bom comportamento e ausência de risco de fuga.
Até o momento, a SAP-SP não se manifestou oficialmente sobre o pedido de informações. O prazo para resposta é de 15 dias. Após o recebimento dos dados, Moraes deverá decidir se concede ou não a progressão de regime, além de analisar a validade dos cursos apresentados para remição da pena.
