O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou nesta quinta-feira (2) um pacote de medidas voltado às forças de segurança, que inclui reajuste salarial linear de 10% e mudanças nas carreiras das polícias Civil, Militar e Técnico-Científica. O aumento será aplicado sobre os vencimentos de todas as classes e carreiras, passando a valer a partir da publicação da lei no Diário Oficial do Estado (DOE).
A medida beneficia cerca de 198 mil servidores, entre ativos e inativos, com impacto estimado de R$ 1,75 bilhão nas contas públicas. Segundo o governo, com o novo reajuste, o aumento médio acumulado para as carreiras policiais chega a aproximadamente 35%, cerca de 21 pontos percentuais acima da inflação registrada entre 2023 e 2025. Considerando o reajuste de 2022, o impacto total acumulado atinge cerca de 55%.
Além do aumento salarial, foram sancionados três projetos de lei aprovados na Assembleia Legislativa (Alesp) que tratam da modernização das carreiras. Para a Polícia Militar, o PL 227/2026 atualiza regras de efetivo, reorganiza quadros e cria critérios mais objetivos para promoções, extinguindo a graduação de soldado de 2ª classe. Com isso, o ingressante passa a ser aluno-soldado e, após a formação, é promovido automaticamente a soldado de 1ª classe. A medida deve viabilizar a promoção de 10.608 soldados, com aumento médio de R$ 480 no salário bruto, e define cronograma para promoção de soldados com mais de cinco anos ao posto de cabo, com início em dezembro de 2026 e conclusão até dezembro de 2028.
Para a Polícia Civil, o PL 228/2026 cria um novo plano de carreira com critérios mais objetivos de progressão, como tempo na função, avaliação de desempenho, qualificação profissional e histórico disciplinar. Com as novas regras, o policial poderá alcançar a classe especial, topo da carreira, em cerca de 18 anos, desde que cumpra os requisitos. Atualmente, esse tempo pode ultrapassar três décadas. A proposta também exige cursos de aperfeiçoamento para promoções e avaliações periódicas padronizadas, com possibilidade de recurso administrativo.
Já o PL 225/2026 amplia o pagamento das Diárias Especiais por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec) para policiais técnico-científicos, como peritos criminais e médicos legistas. A Dejec corresponde a 8 horas de trabalho realizadas fora da jornada regular, como em dias de folga, com limite de até dez diárias extras por mês, seguindo critérios já aplicados a delegados, agentes e escrivães.
As propostas tramitaram em regime de urgência, acelerando a análise na Alesp, e foram aprovadas em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças. A discussão sobre a reestruturação das carreiras se arrasta há mais de dois anos, e o envio dos textos ocorreu após pressão de representantes das categorias, que criticaram a falta de diálogo e transparência do governo. Apesar do avanço, a Comissão de Segurança Pública da OAB-SP afirma que o PL 227/2026 apresenta omissões e inconsistências que podem comprometer a eficiência da corporação e ampliar desigualdades internas, além de ampliar a margem de decisão do Executivo na distribuição de cargos e promoções, o que pode abrir espaço para interferências político-partidárias.
