O governo federal editou um novo decreto que restringe o acesso de civis a armas e munições, incluindo as de calibre 9mm. A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante cerimônia no Palácio do Planalto, como parte do Programa de Ação na Segurança (PAS), que visa reduzir a violência no país.
O decreto reduz a quantidade de armas e munições que podem ser adquiridas por civis para defesa pessoal e retoma a exigência de comprovação de efetiva necessidade. Para caçadores, atiradores desportivos e colecionadores (CACs), as regras foram endurecidas, incluindo a classificação por níveis de treinamento.
O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que a medida é “ponderada” e “equilibrada”, e que pode salvar vidas. Ele também destacou que as pessoas que compraram armas durante a vigência das regras anteriores não precisarão devolver os armamentos que excedem os novos limites, mas deverão seguir as novas regras para compra de munições e validade do registro.
Os clubes de tiro desportivo também foram afetados, com a proibição de funcionamento 24 horas. Além disso, o governo alterou os critérios que classificam armas de fogo como de uso permitido ou restrito, retomando parâmetros mais restritivos de 2018 para armas curtas e impondo novas restrições para armas de cano longo.
O decreto prevê a criação de um programa de recompra pelo governo de armas que mudarem de classificação, ainda a ser regulamentado pelo Ministério da Justiça. Outra mudança importante é a migração progressiva da fiscalização de armas do Exército para a Polícia Federal, transferindo o controle do armamento civil para uma instituição civil.
