O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei que atualiza a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ampliando os direitos dos titulares e estabelecendo multas de até 2% do faturamento da empresa infratora, limitadas a R$ 50 milhões. A proposta segue agora para sanção presidencial.
Principais mudanças na legislação
O texto aprovado inclui a obrigatoriedade de relatórios de impacto à proteção de dados para tratamento de informações sensíveis e o direito dos usuários de solicitar a exclusão de dados pessoais em até 72 horas. Segundo o relator, deputado Carlos Silva (PT-SP), a medida "garante mais transparência e controle ao cidadão sobre suas informações".
Impacto para empresas e consumidores
Empresas que descumprirem as novas regras estarão sujeitas a multas diárias de até R$ 100 mil, além da suspensão das atividades de tratamento. A Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia (ABET) estima que o custo de adequação poderá chegar a R$ 10 bilhões no primeiro ano. O líder do governo no Senado, senador João Costa (MDB-AL), afirmou que "a lei equilibra inovação e privacidade".
Próximos passos
A sanção presidencial deve ocorrer em até 15 dias. A nova lei entrará em vigor 180 dias após a publicação, exceto para as disposições sobre multas, que terão eficácia imediata. O presidente da República, em nota, defendeu a aprovação como "um marco para a cidadania digital no Brasil".
