A poucos dias de perder a validade, a medida provisória (MP) que altera as regras do piso mínimo do frete rodoviário ainda aguarda votação no Senado. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no mês passado e, se não for votada até o dia 16 de julho, perde a validade.
O que é a Tabela do Frete?
A Tabela do Frete, oficialmente chamada de Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, é uma norma que estabelece o valor mínimo que deve ser pago pelo serviço de transporte de cargas no Brasil. As medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas, mas precisam ser confirmadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perderem a validade. O Legislativo tem a prerrogativa de alterar ou rejeitar o texto proposto pelo Executivo.
Críticas dos caminhoneiros e impasse no Senado
O esgotamento do prazo é uma das críticas dos caminhoneiros, que reclamam da demora do presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), em pautar a matéria para votação no Plenário. Na última quarta-feira (8), técnicos do gabinete do senador se reuniram com lideranças dos caminhoneiros e afirmaram que não há acordo com outros senadores para aprovação. Enquanto a categoria defende a aprovação do texto, por considerar que a proposta amplia a proteção dos trabalhadores, representantes do setor produtivo pressionam por mudanças e alertam para impactos nos custos do transporte e da cadeia logística.
O que foi aprovado na Câmara?
O texto reforça a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, criada em 2018. Pela proposta, o valor do frete deverá refletir os custos operacionais reais e o piso mínimo passará a ser de cumprimento obrigatório. Quem descumprir a regra poderá sofrer sanções. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ficará responsável por atualizar os pisos periodicamente e sempre que houver variações relevantes no preço do combustível.
O relatório estabelece um escalonamento de penalidades para quem contratar frete abaixo do piso mínimo legal: multa elevada, que pode chegar a R$ 1 milhão; suspensão do registro do transportador; e cancelamento do registro em casos de reincidência grave.
O texto da MP ainda torna obrigatório registrar toda operação de transporte com um código, chamado Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot). O registro, de acordo com o texto, deve conter dados do contratante, do transportador, o valor do frete e a forma e prazo de pagamento. O objetivo é reunir informações sobre contratantes, transportadores, carga, valores e condições de pagamento, ampliando a rastreabilidade das transações no setor.
Jabuti e anistia de multas
O texto aprovado na Câmara ainda incluiu um "jabuti" — a inclusão de um tema estranho ao conteúdo original da proposta — que prevê anistia de multas aplicadas a caminhoneiros por manifestações em 2022, no contexto da tentativa de golpe de Estado promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
Posição dos caminhoneiros
O presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava), Wallace Landim, explica que a visão dos caminhoneiros é de que a intensificação da guerra entre EUA e Irã afeta os caminhoneiros e a população. "Alcolumbre está atrapalhando uma MP que acaba com a escravidão da categoria. O piso do frete é lei desde 2018, mas não foi aplicado ainda", afirma.
Reação do setor produtivo
Representantes de empresas que contratam o transporte de mercadorias, como indústrias, produtores rurais e o comércio, são contra o texto que tramita no Congresso. O Instituto Livre Mercado e o Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes), por exemplo, dizem que qualquer aumento estrutural de custo logístico pode encarecer o preço de produtos para o consumidor final. "No fundo, isso encarece artificialmente toda a cadeia. Se favorece um grupo econômico em detrimento de outro e isso encarece o custo pro consumidor", explica o presidente do Conselho de Administração do Sindicom, David Zylbersztajn. O setor produtivo ainda afirma que pequenas e médias transportadoras, que hoje subcontratam volume expressivo de autônomos, perdem competitividade diante do risco de terem acordos comerciais reinterpretados como "preço irregular".
