O Banco Central pode se transformar em um 'SuperBC' com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, que concede autonomia orçamentária e financeira à autarquia. As mudanças em estudo envolvem uma revisão no perímetro regulatório, incluindo um dispositivo que permita ao BC regular o mercado de capitais por meio de medidas prudenciais. A informação foi apurada pela Coluna junto a fontes próximas às negociações.
Novos poderes para o BC
Pessoas próximas às negociações consideram que essa mudança é o ponto mais relevante da PEC, pois daria ao BC poderes para atuar em áreas com supervisão cinzenta, como seguradoras e fundos de pensão. A avaliação é de que o mercado de capitais ganhou força com a atuação da própria autarquia, que estimulou a entrada de novos agentes, e que agora é necessário avançar na regulação. Assim como ocorreu com a reforma do Cade em 2011, que criou o 'SuperCade', a autoridade monetária pode se tornar um 'SuperBC'.
Divisão de tarefas com a CVM
No desenho em estudo, a regulação prudencial do mercado de capitais ficaria a cargo do BC, que já exerce esse papel em relação a instituições financeiras e de pagamento. A supervisão ficaria sob responsabilidade da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cuja função é fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários. As duas instituições têm se aproximado nos últimos anos na dobradinha regulação/fiscalização.
Riscos sistêmicos e shadow banking
A avaliação é que a forte migração do crédito do balanço dos bancos para o mercado de capitais, e a crescente participação de instituições financeiras não bancárias (NBFI) em leilões de títulos públicos, exigem uma regulação mais forte, especialmente para mitigar eventuais riscos sistêmicos. O crescimento desse segmento no Brasil vem sendo aplaudido por vários agentes dentro e fora do governo, por tornar a oferta de recursos mais ampla. Mas a análise é a de que o setor precisa ser enquadrado por regras mínimas e manter a simetria com outras formas de financiamento.
Hoje, o BC não tem ferramentas para atuar neste segmento. Algumas iniciativas nessa direção estão sendo vistas no exterior e o objetivo da autarquia brasileira é o de aproveitar a PEC para avançar nesta área, alinhando o regulador ao debate internacional. Um exemplo usado é o do Banco da Inglaterra (BoE), que pode emprestar ou intervir para apoiar instituições fora da sua supervisão em contextos excepcionais de crise. Em 2022, o BoE anunciou que absorveria toda a quantidade necessária de títulos da dívida pública britânica para restaurar a estabilidade financeira, após uma disfunção no mercado deflagrada pela política fiscal da então primeira-ministra Liz Truss. Bank of Canada e Federal Reserve (Fed, dos Estados Unidos) também têm avançado sobre o tema.
Declarações do presidente do BC
Na segunda-feira da semana passada, 2 de junho, em um evento do Centro de Debates de Políticas Públicas (CDPP), em São Paulo, o presidente do BC, Gabriel Galípolo, disse que a PEC poderia ser uma oportunidade de discutir o perímetro regulatório. 'Você tem uma gama de agentes no mercado financeiro que surgiram e se comportam de maneira diferente, e que muitas vezes não estão debaixo da supervisão do Banco Central, ou da regulação adequada do Banco Central', afirmou.
Dados do shadow banking
Há motivo para preocupação. O dado mais recente sobre uma estimativa do tamanho do 'shadow banking' no Brasil é do Financial Stability Board (FSB), no valor de US$ 762 bilhões. Na ocasião, o FSB calculava que o crescimento dessa fatia no País superava a marca de 20%, uma das mais aceleradas entre as maiores economias do globo. O 'shadow banking' reúne entidades que estão fora do sistema financeiro formal dos países e, assim, não se submetem a regras e supervisões mais rígidas que instituições privadas têm de obedecer.
Impactos internos e próximos passos
Ao incluir essa linha na PEC 65, o BC busca se amparar legal, institucional e financeiramente em sua atividade. De resto, dizem as fontes, não há previsão de mudanças estruturais na autoridade monetária, como a relação com o Tesouro Nacional. Alguns representantes dos servidores são contra a Proposta e prometem lutar contra seu andamento dentro do Congresso, assim como algumas alas do PT.
A percepção dentro da instituição é a de que, graças ao trabalho do próprio BC para ampliar a concorrência no setor financeiro, entrantes chegaram ao mercado, mas essa gama de novas empresas precisam caminhar de acordo com as regras já seguidas por outros segmentos. O discurso é o de que a quantidade de novas empresas dobrou, enquanto o número de funcionários nas áreas de fiscalização e supervisão caiu à metade, por causa de anos sem concursos que não repuseram aposentadorias e desligamentos.
Tramitação no Congresso
O texto final da PEC que será levado ao Congresso ainda não está pronto. Algumas minutas já circularam entre os agentes envolvidos e, quando não houver mais arestas, a versão final deve ser apresentada ao Ministério da Fazenda e à Casa Civil, antes de ser encaminhada ao Legislativo. A expectativa no momento é a de que o relatório definitivo chegue à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nos primeiros dias de julho.
Na avaliação de pessoas próximas ao assunto, a ampliação do escopo da PEC serve mais como uma oportunidade para garantir a sua aprovação do que como um risco. Hoje, o debate está concentrado principalmente em um caráter fortemente corporativo: o modelo de trabalho dos servidores, que passaria do Regime Jurídico Único (RJU) para a CLT, com a possibilidade de excluir os funcionários do banco do teto salarial do funcionalismo.
