A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um novo rito para acelerar a tramitação das indicações de conselheiros para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes (Agetransp), mas o governo estadual ainda não definiu data para enviar os nomes dos candidatos. A agência, que regula trens, metrô, barcas e rodovias com pedágio, está com apenas um conselheiro em atividade, o presidente Adolpho Konder, após aposentadorias e saídas de outros membros.
Novo rito aprovado pela Alerj
O Projeto de Resolução 2.317/26, aprovado em maio pela Alerj, unificou os prazos regimentais para a tramitação de matérias e indicações submetidas ao Legislativo, incluindo as destinadas a agências reguladoras e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). A medida foi aprovada em primeira discussão em 29 de abril e recebeu o aval definitivo em maio.
Pelas novas regras, assim que a mensagem do governador for recebida pela Assembleia, ela deve ser lida no expediente final da sessão seguinte e encaminhada, em até 24 horas, à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. A comissão terá prazo máximo de 48 horas para convocar os indicados e realizar uma sessão pública de arguição, na qual os candidatos respondem a questionamentos dos deputados.
Concluída a sabatina, o colegiado dispõe de mais 48 horas para encaminhar à Mesa Diretora a ata da reunião e o parecer sobre cada indicação. Após isso, o parecer deve ser anunciado no fim da sessão seguinte. Por fim, o presidente da Alerj, Douglas Ruas (PL), determina a publicação imediata e coloca os nomes para votação em plenário em outra sessão. Em caso de aprovação, Ruas terá até 24 horas para comunicar oficialmente o resultado ao governador em exercício.
Esvaziamento da agência
A Agetransp, criada em 2005 no governo Rosinha Garotinho, substituiu a antiga Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro (ASEP). Atualmente, dos cinco conselheiros, restou apenas o presidente Adolpho Konder, ex-presidente do Detran-RJ, que está na agência desde 2023. Desde junho, ele tem enviado ofícios alertando sobre o esvaziamento. No último dia 20, disparou avisos a 15 destinatários, incluindo o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, a quem cabe fazer as nomeações.
O problema se agravou no fim de junho e início de julho com as aposentadorias dos conselheiros Vicente Loureiro, arquiteto e urbanista, e Fernando Moraes, delegado aposentado. “Com o término dos referidos mandatos, o conselho diretor passará a não dispor do quórum mínimo necessário para a realização de sessões deliberativas e para a tomada de decisões de competência colegiada, circunstância que poderá comprometer o regular funcionamento desta agência e/ou inviabilizar a apreciação de matérias de elevada relevância regulatória, fiscalizatória e administrativa”, alertou Konder em ofício.
Próximos passos
O governo estadual afirmou que usará critérios técnicos para escolher os quatro candidatos a futuros conselheiros, mas ainda não há data definida para as indicações. A tramitação na Alerj dependerá da condução do presidente Douglas Ruas, pré-candidato ao governo do estado, a quem cabe pautar a votação em plenário. A Agetransp é responsável por fiscalizar e regular concessões de transportes como trens, metrô, barcas e rodovias com pedágio, além de decidir sobre pedidos de revisões tarifárias.
