O governo do presidente Donald Trump solicitou nesta segunda-feira à Suprema Corte dos Estados Unidos autorização para implementar em todo o país o decreto presidencial que endurece as regras para o voto por correspondência, a poucos meses das eleições de meio de mandato em novembro, que decidirão o controle do Congresso.
Pedido à Suprema Corte
Em documento apresentado ao tribunal, o Departamento de Justiça (DOJ) pediu que os ministros suspendam a decisão judicial que impede a aplicação da diretiva de Trump em 23 estados — a maioria governada por democratas — e no Distrito de Columbia. Os estados contestam o decreto como inconstitucional. A Suprema Corte deu prazo até 3 de agosto para que esses estados respondam ao pedido do DOJ.
A juíza federal Indira Talwani, do tribunal distrital de Boston, rejeitou em junho o argumento do governo de que os estados não tinham legitimidade para questionar a ordem. Ela afirmou que o presidente não tem autoridade para determinar mudanças na administração de eleições federais, já que a Constituição americana atribui aos estados a definição dos requisitos de elegibilidade dos eleitores.
Justificativa do governo
O governo sustenta que a ação dos estados é prematura. "Agências federais ainda estão deliberando sobre como implementar o decreto, mas o tribunal distrital decidiu preventivamente que qualquer que seja a decisão das agências, ela será necessariamente ilegal", argumentou o DOJ no documento.
Emitido em março, o decreto de Trump integra esforços mais amplos para alterar o sistema eleitoral. Trump, que fez acusações infundadas de fraude generalizada nas eleições — inclusive em sua derrota em 2020 para o democrata Joe Biden —, tem pressionado o Congresso, controlado pelos republicanos, a aprovar o polêmico pacote de restrições eleitorais SAVE America Act.
Impacto político
Trump prometeu acabar com o uso de cédulas por correspondência em todo o país antes das eleições de meio de mandato, colocando em dúvida a segurança do método, embora evidências de fraude sejam raras. A restrição beneficiaria desproporcionalmente os republicanos, já que eleitores democratas tradicionalmente usam mais o voto por correio.
O decreto determina que o Departamento de Segurança Interna compile e envie aos estados uma lista de cidadãos elegíveis para votar. O DOJ deve priorizar investigações e processos contra autoridades eleitorais que emitam cédulas a pessoas consideradas "não elegíveis". O Serviço Postal dos EUA deve entregar cédulas apenas aos eleitores constantes da lista aprovada de cada estado e já tomou medidas para implementar a ordem.
Reações e andamento judicial
Os estados questionadores, incluindo Califórnia e Massachusetts, entraram com ação no tribunal federal de Boston. Doze procuradores-gerais estaduais republicanos intervieram para defender a diretiva. Talwani concluiu que as alegações dos estados não são prematuras e que eles têm legitimidade, pois enfrentariam custos de conformidade e ameaça de processo criminal. Ela observou que as agências federais não têm capacidade para compilar listas precisas de eleitores.
O DOJ pediu ao 1º Tribunal de Apelações do Circuito dos EUA, em Boston, que suspendesse a decisão de Talwani, mas o tribunal rejeitou o pedido no sábado. Em junho, a Suprema Corte rejeitou uma contestação apoiada por republicanos contra leis estaduais que permitem a contagem de cédulas pelo correio recebidas após o dia da eleição.
