A reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional adiou a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para pessoas físicas que alugam imóveis. A medida, que consta no texto substitutivo do relator, deputado João Pedro (PT-SP), foi aprovada pela comissão especial nesta quarta-feira (23).
Mudança na exigência de CNPJ
Inicialmente, a proposta original previa que todos os locadores de imóveis, inclusive pessoas físicas, deveriam se cadastrar como pessoa jurídica para emitir notas fiscais de aluguel. A nova redação, no entanto, adia essa obrigatoriedade para 1º de janeiro de 2027, mantendo as regras atuais até lá.
De acordo com o relator, a alteração atende a demandas de pequenos proprietários e associações do setor imobiliário, que argumentavam que a exigência imediata geraria custos burocráticos excessivos. "Estamos garantindo um período de transição para que os locadores possam se adaptar sem prejuízos", afirmou João Pedro durante a votação.
Impacto para locadores e inquilinos
A mudança beneficia principalmente pessoas físicas que possuem um ou poucos imóveis alugados. Com a postergação, esses locadores continuarão a declarar os rendimentos de aluguel no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), sem necessidade de abertura de CNPJ. Já os inquilinos não sofrerão alterações imediatas, pois a nota fiscal de aluguel continuará a ser emitida conforme as regras vigentes.
Segundo dados da Associação Brasileira de Locadores de Imóveis (ABLI), cerca de 60% dos contratos de aluguel no Brasil são firmados por pessoas físicas. A entidade estima que a exigência de CNPJ poderia aumentar em até 15% os custos operacionais para esses locadores.
Próximos passos da reforma
O texto substitutivo ainda precisa ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal. A expectativa é que a reforma tributária seja concluída ainda este ano, mas o cronograma pode ser impactado por negociações políticas.
O relator destacou que a medida faz parte de um conjunto de ajustes para simplificar o sistema tributário. "Estamos ouvindo a sociedade e ajustando pontos que geram insegurança. O adiamento do CNPJ para locadores é um exemplo de como podemos fazer uma reforma justa e viável", completou.
