Câmara dos Deputados indicou 1.341 emendas de comissão que totalizam R$ 1,3 bilhão sem transparência
Um relatório divulgado pela Transparência Brasil nesta segunda-feira (13) revela que a Câmara dos Deputados indicou 1.341 emendas de comissão que totalizam R$ 1,3 bilhão sem transparência, similares ao chamado orçamento secreto. O estudo aponta que a identificação do verdadeiro autor das emendas só será possível em 2025.
Esses repasses são informados em atas das reuniões das bancadas partidárias, mas essas atas estão indisponíveis para acesso público, em desacordo com a legislação brasileira. As emendas sem autor recebem a assinatura da liderança partidária, sem maiores informações sobre quem realmente fez a indicação.
Sete partidos fizeram indicações do tipo
Os partidos que fizeram indicações desse tipo são: PP, União Brasil, Republicanos, PL, Avante, Podemos e Solidariedade. O montante equivale a 16% do total das emendas de comissão. Cerca de 80% dos repasses foram feitos pouco antes do prazo permitido.
A investigação aponta que boa parte dessas chamadas “emendas de liderança” (R$ 818,1 milhões) partiu da Comissão de Saúde, dominada pelo PL, partido presidido por Valdemar Costa Neto, que não tem mandato como deputado ou senador. Valdemar é acusado de participar de um esquema suspeito de desviar R$ 119 milhões em emendas e teve esse mesmo valor bloqueado em bens por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.
Investigação da Polícia Federal
Segundo a investigação da Polícia Federal, o dirigente do PL teria utilizado servidores da Câmara dos Deputados para direcionar a ele mesmo recursos herdados do orçamento secreto, caso revelado pelo Estadão em maio de 2021. O Estadão mostrou que três parlamentares do PL aparecem como autores das emendas parlamentares suspeitas: Sóstenes Cavalcante (RJ), líder do partido na Câmara, Luiz Carlos Motta (SP) e Capitão Alden (BA).
No domingo, 12, Dino determinou o bloqueio dos bens do ex-deputado Eduardo Cunha até o limite de R$ 6 milhões, valor que, segundo a PF, o ex-parlamentar teria destinado, por meio de 21 emendas parlamentares, a municípios de Minas Gerais, mesmo sem mandato.
Emendas de liderança em 2026
Em 2026, com exceção do Solidariedade, todos os partidos indicam a chamada “emenda de liderança”, inclusive o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Até o momento foram R$ 378,8 milhões de emendas sem identificação dos reais autores.
O mesmo estudo ainda identificou que o processo de execução das emendas de comissão impossibilita a total rastreabilidade sobre os recursos, da indicação à execução, em razão da ausência de um identificador único para cada indicação de beneficiário final. Como resultado, o estudo não conseguiu identificar os entes ou organizações sociais beneficiárias de R$ 821 milhões em emendas de comissão empenhadas em 2025.
Recursos direcionados para estatais do Centrão
Boa parte desses R$ 821 milhões em emendas foi direcionada para execução direta, majoritariamente para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) – conhecidas como “estatais do Centrão” – e as superintendências regionais do Ministério da Agricultura e Pecuária.
As emendas de comissão são recursos indicados pelas comissões da Câmara e do Senado no Orçamento da União. Após o fim do orçamento secreto, elas cresceram e herdaram o esquema. O governo libera o dinheiro, mas o nome do parlamentar que indicou a verba não aparece.
Decisões de Flávio Dino
No fim de 2024, o ministro Flávio Dino determinou o bloqueio das emendas de comissão e a adoção de regras de transparência, entre elas a obrigatoriedade da identificação nominal dos parlamentares responsáveis por cada indicação. Nas decisões mais recentes, Dino reforçou que a indicação de uma emenda pode ser apresentada por uma liderança partidária, mas essa formalidade não dispensa a Câmara de identificar quem é o parlamentar responsável por cada repasse.
O ministro afirmou que o Congresso deve registrar, de forma individualizada, o nome do deputado que negociou e solicitou o envio da verba, e não apenas o da liderança que protocolou a indicação.
Estudo da Transparência Brasil
O estudo da Transparência Brasil, porém, indica que as emendas de comissão continuam funcionando com “lógica semelhante” ao orçamento secreto. “Os achados deste estudo demonstram que ainda persiste elevado grau de opacidade sobre as emendas de comissão e que, dentre esses recursos, as indicações atreladas às lideranças operam com lógica semelhante ao extinto orçamento secreto. Ressalta-se que em 2022 o Supremo Tribunal Federal considerou as emendas do relator-geral do orçamento inconstitucionais, e desde então até 2025 o volume pago em emendas de comissão cresceu 68 vezes”, diz.
A entidade recomenda a criação de um ID único para cada indicação das emendas de comissão e o seu registro nos sistemas de execução orçamentária da União e a extinção das “emendas de liderança”, “por reproduzirem práticas já reconhecidas como inconstitucionais no orçamento secreto, com imediata interrupção de seus pagamentos até que os reais autores sejam identificados”.
“As ‘emendas de liderança’ – emendas de comissão cuja indicação é associada às lideranças partidárias -, operam em lógica semelhante ao orçamento secreto. Os reais parlamentares autores não são identificados e vinculados à execução dos recursos. A pulverização dessas emendas em beneficiários de diversos estados, diferentemente das indicações individuais dos líderes partidários, reforça a existência de autores ocultos”, diz o estudo.
Diferentemente do que acontece na Câmara, o Senado informa o parlamentar autor para todas as suas emendas de comissão.
