O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, afirmou em entrevista ao g1 que assinou 'com muito orgulho' e 'com muita vontade' a portaria que instituiu, em junho, uma gratificação para servidores da Casa que ocupam cargos de direção, chefia e assessoramento. O adicional pode elevar em até 15% a remuneração desses servidores, destinado a atividades classificadas como de alta complexidade técnica, fiscalização e gestão institucional.
O que são os 'penduricalhos'?
A novidade é considerada um 'penduricalho' do Tribunal. O termo designa verbas indenizatórias, gratificações e auxílios extras somados aos salários dos servidores públicos. Como não entram no cálculo do teto constitucional (atualmente em R$ 46,3 mil), esses pagamentos elevam os contracheques acima do limite legal. Vital do Rêgo justificou a medida: 'Quando meu servidor atinge o teto, eu vou convocá-lo para assumir uma função de direção. Sabe quantos querem vir? Nenhum, porque vão entrar em uma Secretaria especializada e não receber nada em troca. Rapaz, eu assinei a portaria com muito orgulho. Estou beneficiando quem economiza R$ 65 bilhões ao Brasil. A cada R$ 1 que está no meu orçamento, o TCU devolve R$ 28'.
TCU e a fiscalização dos penduricalhos
O TCU, responsável por fiscalizar o uso de recursos públicos federais, aplicar sanções e determinar correções na administração pública, também poderá ser acionado para investigar penduricalhos com base em regras do Supremo Tribunal Federal (STF). Vital do Rêgo destacou: 'A gratificação que eu dei, mantendo uma decisão do Supremo. Supremo deu, todos os órgãos da justiça federal deram, mas esperando que saia a legislação do Congresso Nacional. Mas eu fiz com muita vontade porque eu conheço o trabalho do meu servidor, sei a importância que ele tem para o país'. Ele argumentou que os salários dos servidores do TCU estão defasados, pois o comando constitucional de correção pela inflação não foi obedecido, o que elevaria o teto para R$ 72,8 mil mensais. 'Quanto você acha que ganha um CEO da iniciativa privada? R$ 1 milhão? Quando você acha que ganha um médico especializado em cirurgia torácica? Ganha bem. Porque faz um serviço especializado. O meu auditor que entra aqui, ele fez o concurso mais difícil da nação', justificou.
Comparação com o setor privado
De acordo com estudo do Banco Mundial, o Estado brasileiro gastou cerca de 10% do PIB com salários de servidores públicos em 2018. O documento aponta que 'os servidores públicos federais tinham em 2017 salários 96% maiores que trabalhadores do setor privado formal e servidores públicos estaduais, 16%, em média'. Servidores públicos concursados com estabilidade têm proteção contra demissão sem justa causa, podendo perder o cargo apenas nas hipóteses legais. Vital do Rêgo avaliou que, em alguns casos, houve 'generosidades excessivas, não apenas da união, mas replicando nos estados' na concessão dos penduricalhos. 'A justiça estadual passou do limite nesses chamados penduricalhos', declarou.
Progressão de carreira no serviço público
O presidente do TCU considera a gratificação necessária porque os servidores atingem o teto de carreira em até seis anos, sem incentivo para assumir cargos de chefia. O Ministério da Gestão informou que está ampliando, nos acordos com servidores, de 13 para 20 níveis os degraus de progressão. A ministra Esther Dweck defendeu que o topo da carreira seja alcançado somente com 20 anos de serviço. Estudo de 2019, 'A Reforma do RH do governo federal', coordenado pela economista Ana Carla Abrão, mostra que o modelo brasileiro de progressão por tempo de serviço não é comum em países desenvolvidos, onde a progressão se baseia no desempenho individual. Esse modelo foi considerado uma 'distorção a ser eliminada' na proposta de reforma administrativa do governo Bolsonaro, mas o texto não foi aprovado pelo Congresso.
Decisões do STF sobre penduricalhos
Em março, o STF estabeleceu critérios para o pagamento de verbas indenizatórias para magistrados e membros do Ministério Público, com economia estimada de R$ 7,3 bilhões ao ano. Foram autorizados pagamentos de até 35% do teto constitucional (R$ 46.366,19), ou seja, até R$ 16.228,16. Também foi liberado o benefício por tempo de carreira, limitado a 35% do teto. Na prática, somando os dois, o adicional pode chegar a R$ 32.456,32, totalizando R$ 78.822,32. Em junho, o STF decidiu liberar parte dos penduricalhos, mantendo o limite, mas retirando restrições a verbas como férias, licenças-prêmio e plantões acumulados antes do julgamento.
