Em abril de 2021, um manifesto assinado por 38 pessoas, incluindo ex-ministros da Saúde, ex-presidentes da Anvisa, médicos, economistas, juristas e pesquisadores, defendeu o medicamento acessível no Brasil. Na ocasião, o STF julgava a ADI 5.529, que questionava a extensão de patentes farmacêuticas prevista no parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial. A decisão do STF proibiu prazos elásticos para patentes, vitória para a saúde pública.
Risco de retrocesso no Congresso
Cinco anos depois, o avanço está ameaçado. Dezenas de ações judiciais de multinacionais tentam burlar a decisão, e tramitam no Congresso projetos que podem estender patentes além dos 20 anos, prejudicando o acesso a medicamentos mais baratos e inovadores, tanto para a população quanto para o SUS, principal comprador da indústria.
A suposta ineficiência do Estado na análise de patentes não justifica ampliar direitos exclusivos privados, segundo os especialistas. Os efeitos práticos são conhecidos: atraso de genéricos, preços elevados, impacto no SUS, litígios em massa e insegurança jurídica. O artigo 44 da LPI já prevê reparação retroativa por atrasos no exame. A extensão também contraria o Acordo TRIPS.
Impacto econômico e concorrência
A reintrodução de mecanismos de extensão compromete a previsibilidade regulatória. Não se trata de um embate entre inovação e acesso, mas de equilibrar proteção intelectual e interesse público, equilíbrio já reconhecido pelo STF. Sistemas excessivamente protetivos inibem a inovação incremental e a competição tecnológica.
Com a deterioração das contas públicas e propostas de desvincular despesas da Saúde da Constituição, ressuscitar a extensão de patentes é injustificável. A competição é o mecanismo mais efetivo para baixar preços, especialmente de medicamentos inovadores.
Custos evitáveis mensurados
Pesquisadores do Grupo de Economia da Inovação do Instituto de Economia da UFRJ, em estudo de 2023, mostraram que, se metade das ações judiciais em andamento avançarem, os custos evitáveis para o SUS variam entre R$ 365,6 milhões e R$ 1,1 bilhão. No mercado privado, os gastos dos consumidores podem aumentar 160%, totalizando R$ 694,9 milhões com base em preços nacionais, e entre R$ 1,2 bilhão e R$ 1,9 bilhão considerando preços internacionais. Em cenários de maior concorrência, os custos evitáveis para consumidores vão de R$ 2,2 bilhões a R$ 7,6 bilhões.
Se os projetos de lei no Congresso avançarem, o impacto pode ser ainda maior. Retroceder na decisão do STF é desnecessário e prejudicial, desequilibrando a política de propriedade industrial, atrasando genéricos e impedindo a redução de custos da saúde pública. O caminho deve ser avançar para um sistema mais justo e acessível. Qualquer votação que permita compensações às empresas por extensão de patentes às custas do sistema de saúde nega acesso a medicamentos ao povo brasileiro.
