O secretário adjunto de Monitoramento e Fiscalização de Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, Carlos Renato Xavier, afirmou nesta segunda-feira, 22, que os primeiros 12 meses de regulação das plataformas de apostas (bets) no Brasil representam um sucesso pleno. A declaração foi feita durante o seminário “O Futuro das Apostas no Brasil”, organizado pelo escritório Pinheiro Neto Advogados, em São Paulo.
Avaliação positiva do período regulatório
“Avalio que a regulação do setor de apostas no Brasil já se mostra uma solução bem-sucedida quando comparada ao longo período em que esse mercado operou sem regras claras. A existência de um ambiente regulado, com a atuação permanente do Estado e a atenção da SPA voltada aos normativos de proteção ao consumidor, à preservação da economia popular e à saúde da indústria, reduz conflitos e evita que problemas se agravem na ausência de controle”, disse Xavier.
Segundo ele, desde o início do trabalho regulatório, em 2024, a subsecretaria assumiu a responsabilidade de elaborar normas e conduzir os processos de autorização que estruturam o setor. “Foi um período de aprendizado intenso inclusive para nossa equipe, que buscou aperfeiçoamento técnico e conhecimento em diálogo com operadores, provedores e demais stakeholders do mercado”, explicou.
Inspiração em experiências internacionais
Xavier destacou que a equipe recorreu à experiência de jurisdições mais maduras, que atuam há mais tempo com apostas reguladas, para incorporar boas práticas e evitar erros já enfrentados em outros países. “É importante reconhecer que o tempo necessário para consolidar esse arcabouço regulatório teve custos, mas também ofereceu uma vantagem: a possibilidade de observar problemas e insucessos de outras experiências internacionais e, a partir disso, incorporar salvaguardas ao modelo brasileiro”, afirmou.
Atuação coordenada e combate à ilegalidade
O subsecretário citou a semana passada como exemplo da intensidade e amplitude do trabalho. “Na terça-feira, participamos de um debate no Congresso Nacional com a presença de diversas secretarias e instituições, incluindo representantes do Ministério da Saúde, do Conar e da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor. O encontro foi mais do que um debate: foi um espaço em que governo e sociedade expuseram suas visões sobre o mercado e as problemáticas associadas, deixando evidente que o acompanhamento não se limita à SPA”.
“Há uma atuação coordenada e vigilante de diferentes órgãos, o que reforça a necessidade de monitoramento próximo para assegurar um mercado saudável, duradouro e livre de fraudes”, salientou Xavier. Paralelamente, a pasta avançou com firmeza no enfrentamento do mercado ilegal – origem das maiores externalidades negativas.
Normas e alinhamento institucional
“Na última semana, foram publicadas duas normas robustas voltadas ao combate à ilegalidade. Além disso, observamos uma mudança relevante no discurso institucional, com o alinhamento entre Presidência da República, Ministério da Fazenda e Ministério da Justiça para direcionar esforços ao foco correto: não é retroceder no processo de regulação, mas intensificar o combate aos operadores ilegais, que atuam à margem das regras e ampliam riscos ao consumidor, à economia popular e à integridade do setor”, disse Xavier.
O governo segue convicto de que a regulação, acompanhada de fiscalização efetiva e cooperação interinstitucional, é essencial para garantir um mercado de apostas responsável, transparente e sustentável no Brasil.
