O governo federal publicou nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União, uma medida provisória que reforça a fiscalização sobre a tabela do frete. A MP prevê multas de até R$ 10 milhões por operação em caso de descumprimento reiterado do piso mínimo, além da suspensão ou cancelamento do registro de empresas reincidentes.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) passa a fiscalizar eletronicamente todas as operações de frete, utilizando o Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot). O sistema reunirá informações como valores pagos e piso mínimo aplicável, permitindo à agência bloquear operações realizadas abaixo do valor legal.
Empresas transportadoras que descumprirem as regras poderão sofrer desde suspensão cautelar do registro até cancelamento da autorização para atuar no setor por até dois anos. Já os transportadores autônomos não serão alvo dessas suspensões. As multas para contratantes que desrespeitarem o piso podem variar de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação, com possibilidade de proibição de contratar novos fretes.
A fiscalização será reforçada com a integração de dados entre a ANTT, a Receita Federal e os fiscos estaduais e municipais. O Ciot passa a ser vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ampliando o controle sobre as operações de transporte. Segundo o ministro dos Transportes, Renan Filho, a ANTT já utiliza dados das notas fiscais eletrônicas das secretarias de fazenda estaduais para monitorar os fretes em tempo real.
A medida provisória também prevê a divulgação das empresas com mais autuações por descumprimento da tabela mínima. A fiscalização física será direcionada por 'trilhas de inteligência' para regiões com maior índice de descumprimento, como as que concentram transporte de proteína animal, combustíveis e bebidas.
