O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), uma proposta que torna obrigatória a adoção do “contracheque único” para todos os juízes do país. A medida visa ampliar a fiscalização dos pagamentos a magistrados, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o pagamento de verbas extras de caráter indenizatório, os chamados penduricalhos.
Com a resolução, cada magistrado passará a receber um único documento com o detalhamento de salário e de todas as verbas indenizatórias. O objetivo é evitar que os salários ultrapassem o teto constitucional, que corresponde ao valor da remuneração dos ministros do STF, atualmente em R$ 46.366,19.
Os tribunais terão 60 dias para se adequar às novas regras. A proposta, apresentada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, foi construída de forma colegiada com os demais integrantes da Corte. Em seu discurso, Fachin afirmou que “a transparência não é uma ameaça ao Poder Judiciário” e que “mostrar à sociedade o que recebemos com clareza é a melhor forma de defender a nossa legitimidade e aumentar a credibilidade”.
Entre as determinações, fica proibida a publicação de documento remuneratório parcial, suplementar ou complementar que registre pagamentos realizados em separado. O documento único deverá discriminar os repasses de forma padronizada e individualizada, deixando explícito o valor efetivamente pago na conta bancária ao magistrado.
Também será criado um padrão único para os nomes das verbas de pagamento e para a emissão de contracheques nos órgãos do Poder Judiciário, com regras definidas por instruções normativas. Além disso, é proibido criar novos tipos de remuneração ou usar nomenclaturas diferentes para verbas não autorizadas por lei federal ou regulamentadas previamente pelos órgãos de controle.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também aprovou, nesta terça-feira, uma resolução semelhante para unificar o contracheque de procuradores e promotores.
