A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese) publicou, nesta segunda-feira (27), uma portaria que suspende a cobrança da tarifa mínima de água pela concessionária Iguá Sergipe. A medida visa proteger os usuários diante do desabastecimento e da intermitência no fornecimento em diversos municípios.
De acordo com a Agrese, a Iguá deverá cobrar apenas o volume de água efetivamente registrado no hidrômetro, ficando proibida a aplicação automática da tarifa mínima de 10 m³, consumo presumido, média histórica ou qualquer outro critério que não esteja vinculado à medição real. Assim, o consumidor pagará proporcionalmente ao que consumir.
A agência já havia multado a Iguá anteriormente por falhas no abastecimento, totalizando cerca de R$ 5,9 milhões em sanções. A nova portaria também exige que a concessionária comprove a emissão das faturas e forneça acesso aos sistemas de monitoramento operacional.
Em caso de descumprimento, a Agrese poderá comunicar o Poder Concedente sobre a possibilidade de intervenção na concessão. A suspensão da tarifa mínima valerá até que a Iguá comprove regularidade, continuidade e eficiência nos serviços prestados.
A Iguá Sergipe informou que tomou conhecimento da portaria e que avaliará seu teor e legalidade, devendo apresentar recurso no prazo administrativo. A empresa alega que a medida gera impacto tarifário e requer análise técnica criteriosa, respeitando o contraditório e a ampla defesa.
