O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta para ampliar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 140 mil. A iniciativa, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, faz parte de um acordo político construído durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho na escala 6×1.
Novo teto e contratação de empregados
Além do aumento do teto de faturamento, a proposta autoriza a contratação de até dois empregados pelo MEI. Atualmente, a modalidade permite apenas um funcionário registrado, remunerado com um salário mínimo ou o piso da categoria. A mudança visa dar mais flexibilidade aos microempreendedores.
Tramitação na Câmara
O projeto começará a tramitar na Câmara dos Deputados. Inicialmente, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos – DF), pretendia votar a proposta antes do recesso parlamentar, previsto para iniciar em 18 de julho. No entanto, há chances de que a votação não ocorra nesse prazo.
Transição em duas etapas
Caso aprovado, o aumento do teto ocorrerá em duas etapas. Primeiro, o limite atual de R$ 81 mil por ano subiria para R$ 110 mil em 2027. Em um segundo momento, em 2028, alcançaria os R$ 140 mil propostos. A transição gradual busca minimizar impactos na arrecadação e na adaptação dos empreendedores.
Impactos e discussões no Congresso
Deputados também pressionam por uma atualização nos limites do Simples Nacional, regime que abrange micro e pequenas empresas. O governo, no entanto, resiste à ideia devido ao possível impacto na arrecadação. Para reduzir os efeitos, integrantes da comissão especial defendem uma recalibragem nas alíquotas do MEI. Atualmente, a contribuição corresponde a 5% do salário mínimo. A proposta em discussão prevê elevar esse percentual para 7,5% nos casos de faturamento acima de R$ 81 mil e para 11% quando a receita ultrapassar R$ 110 mil.
O que é o MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, modalidade criada pela Lei Complementar 128/2008 com o objetivo de formalizar milhões de brasileiros que trabalham por conta própria. O formato jurídico oferece vantagens como carga tributária reduzida, acesso a benefícios sociais e simplicidade na estruturação e cumprimento de obrigações legais. Existem regras específicas para o MEI, incluindo atividades permitidas, limites de faturamento e critérios de adesão.
