Uma minuta de decreto considerada estratégica para o futuro da mineração de urânio no Brasil está parada na Casa Civil desde fevereiro, sem previsão para conclusão da análise, segundo apurou a Coluna. Elaborada pelo Ministério de Minas e Energia, a proposta regulamenta a participação da iniciativa privada na exploração do mineral e na produção de combustível nuclear, mudança vista pelo setor como essencial para atrair investimentos, ampliar a capacidade produtiva das Indústrias Nucleares do Brasil (INB) e reverter o atual declínio da atividade.
Produção nacional de urânio em queda
Enquanto a regulamentação aguarda definição no Palácio do Planalto, a produção nacional de urânio segue em queda e aumenta a preocupação de empresas, especialistas e parlamentares com o futuro da cadeia nuclear brasileira. Com reservas de 276,8 mil toneladas, o Brasil produziu apenas pouco mais de 5 mil toneladas de urânio desde 1982, quando a estatal INB começou a mineração, no município de Caldas, em Minas Gerais.
Hoje, a mineração da INB se concentra na Bahia e já começa a apresentar comportamento de declínio. A média de extração anual do urânio em 2023 e 2024 foi de 100 toneladas. Já em 2025, o volume teve redução de 25%, atingindo 76 toneladas.
Monopólio estatal e seus desafios
A INB detém o monopólio sobre a cadeia do mineral no País e afirma que a redução da produção se dá pelo tempo despendido e aos recursos necessários para implementar as adequações exigidas na mudança de fiscalização pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e pela Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). Não fosse a necessidade de adaptação, a estimativa, afirma a INB, seria de extração de 112 toneladas.
Já o setor de mineração diz que o declínio se dá pela perda gradual de capacidade nacional na extração e processamento pela falta de recursos financeiros e investimentos. Problema que seria resolvido com a entrada do setor privado na mineração do elemento, essencial para a indústria nuclear, como tratado na minuta em questão. A percepção do setor é que há morosidade no ritmo com que a Casa Civil tem conduzido a análise da questão.
Consequências da falta de investimentos
Embora o Brasil tenha reservas de urânio em atividade, fontes do setor ouvidas pela reportagem afirmam que a ausência de novos projetos de mineração, a demora na regulamentação de mudanças consideradas essenciais e a escassez de investimentos têm comprometido o desenvolvimento da cadeia nuclear.
Segundo elas, a INB não dispõe dos recursos necessários para realizar os investimentos bilionários exigidos pela expansão da produção e pela modernização de suas instalações, daí o declínio do setor nacional. Enquanto isso, equipamentos envelhecem sem manutenção adequada, a capacidade de processamento interno diminui e parte das etapas do ciclo do combustível nuclear continua dependente de serviços realizados no exterior.
A redução da capacidade já estaria prejudicando o funcionamento de projetos estratégicos como as Usinas Nucleares de Angra 1 e 2. Há ainda o receio de que a falta de atividade industrial leve à perda de conhecimento técnico acumulado ao longo de décadas. O desafio não estaria apenas na existência das reservas, mas na capacidade de atrair capital, tecnologia e infraestrutura para transformá-las em produção efetiva.
Posição da Casa Civil
Procurada, a Casa Civil negou haver morosidade na tramitação da proposta e afirmou que o tema está inserido em um debate mais amplo conduzido pelo governo federal sobre minerais estratégicos. Segundo a Pasta, a proposta relacionada ao setor de urânio segue em discussão entre áreas técnicas do governo, em articulação com o Ministério de Minas e Energia.
“O tema está inserido em um debate mais amplo conduzido pelo governo federal sobre minerais estratégicos. Não procede, portanto, a interpretação de morosidade por parte da Casa Civil na apreciação do assunto. Medidas dessa natureza envolvem coordenação entre órgãos do governo e avaliação de aspectos regulatórios, econômicos e estratégicos do setor nuclear.”
Já a secretária nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Ana Paula Bittencourt, afirmou à reportagem que o tema, de fato, está na agenda do governo como uma questão estratégica, em especial no que diz respeito à governança sobre a mineração, mas que não há avanço na questão. “Precisamos falar, está na agenda de governo, principalmente a questão de governança. Mas por enquanto não há avanço”, disse.
Atuação do Congresso
O deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que preside a Frente Parlamentar da Tecnologia e Atividades Nucleares (FPN), afirma que a tramitação perdeu “muito” o ritmo após o envio do texto à Casa Civil. Ele tenta conversar com a ministra Miriam Belchior na esperança de conscientizá-la da importância que a minuta tem para o setor nuclear e mesmo para a retomada da construção de Angra 3.
“Conversei com o governo e me disseram que estão finalizando a medida para reestruturar o setor. Ainda assim, que firmar uma data para apresentação do conteúdo ainda é meio complicado, mas que estão trabalhando nisso. Agora, é o conjunto do governo. Eu acho a Miriam mais efetiva e mais pragmática e acredito que alinhar com ela vai, em algum momento, acelerar isso.”
Ainda assim, os congressistas veem movimentos do governo para evitar que o tema saia de sua responsabilidade e seja definido diretamente no Congresso. Durante a elaboração do parecer do projeto dos minerais críticos, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) chegou a estudar a inclusão de dispositivos voltados ao urânio, mas retirou os trechos após pedidos do governo federal.
“Eu até havia preparado uma referência, pelo papel crítico e estratégico que tem o urânio, mas o governo me disse que está preparando uma proposta concentrada nesse assunto, na questão de exploração e processamento”, afirmou o relator.
Visão do setor nuclear
Representantes do setor nuclear também avaliam que há lentidão na regulamentação da nova legislação. O presidente da Associação Brasileira para o Desenvolvimento de Atividades Nucleares (ABDAN), Celso Cunha, afirmou que a regulamentação preparada pelo MME segue sem avanços desde que foi encaminhada ao Palácio do Planalto.
“Esse novo marco precisa de regulamentação. Ela foi montada pelo Ministério de Minas e Energia, encaminhada para a Casa Civil e está parada lá”, disse.
Segundo Cunha, o governo tem priorizado discussões relacionadas a minerais críticos e iniciativas específicas do setor nuclear, como pequenos reatores modulares (SMRs), combustível irradiado e rejeitos nucleares, mas sem avançar em uma reformulação mais ampla do marco regulatório.
Na mesma linha, o diretor-presidente da ANSN, Ricardo Fraga, confirmou a existência de uma minuta de decreto em discussão reservada no Executivo e afirmou que a proposta abre caminho para a participação privada na exploração de urânio. “Há mesmo essa minuta de decreto sendo discutida de maneira muito reservada”, afirmou.
Esta notícia foi publicada na Broadcast+ no dia 15/06/2026, às 11:58.
