A Receita Federal notificou 61 empresas do setor de combustíveis por se enquadrarem como devedoras contumazes, acumulando um total de R$ 30,6 bilhões em débitos não recolhidos aos cofres federais. A ação, respaldada pela lei aprovada no final do ano passado, ocorre após notificações a 13 empresas do setor de cigarros, cuja dívida ultrapassa R$ 25 bilhões.
Critérios para enquadramento
O enquadramento como devedor contumaz exige inadimplência substancial (superior a R$ 15 milhões e acima de 100% do patrimônio), reiterada (quatro períodos consecutivos ou seis alternados) e injustificada (sem motivos objetivos que afastem a contumácia, como situações excepcionais ou dificuldades transitórias comprovadas). As empresas notificadas pertencem a diversos elos da cadeia do setor de combustíveis.
Prazo para regularização
Após receber e ter ciência da notificação, as empresas têm 30 dias para regularizar os débitos, ajustar o patrimônio informado ou apresentar defesa administrativa, podendo demonstrar elementos que afastem a caracterização como devedor contumaz.
Medidas cabíveis
Na ausência de regularização ou se a defesa não for acolhida, as empresas poderão sofrer medidas como: inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin), proibição de realizar transação tributária, impedimento de usufruir de benefícios fiscais e inaptidão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A Receita Federal ressalta que a aplicação da lei não visa penalizar empresas com dificuldades financeiras legítimas, mas sim coibir práticas reiteradas de inadimplência estratégica.
Diálogo com o Judiciário
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, tem mantido conversas com representantes do Judiciário para evitar que liminares tornem ineficazes as ações contra essas empresas. No caso do setor de cigarros, até o momento, apenas um recurso foi registrado, mas o número ainda pode mudar.
— Não tem cabimento 13 empresas deverem R$ 25 bilhões de tributos que não são arrecadatórios, que servem para desestimular o fumo, que tem uma função extrafiscal — disse Barreirinhas, referindo-se ao setor de cigarros, cujas empresas notificadas dominavam 11% do mercado sem pagar tributos.
O governo pretende responsabilizar os sócios das empresas efetivamente enquadradas como devedoras contumazes e evitar que essas firmas continuem operando após as sanções.
