O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional ainda nesta semana um projeto de lei para ampliar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), em uma tentativa de atualizar regras que permanecem inalteradas há anos. A proposta prevê elevar o teto anual dos atuais R$ 81 mil para uma faixa entre R$ 130 mil e R$ 140 mil, além de permitir que o empreendedor contrate até dois funcionários.
Disputa entre Planalto e Câmara
A iniciativa, articulada pela equipe econômica, busca responder a uma demanda antiga de pequenos empresários, mas abriu uma nova disputa entre o Palácio do Planalto e a Câmara dos Deputados. Enquanto o Executivo aceita revisar apenas as regras do MEI, parlamentares pressionam para estender a atualização a todas as empresas enquadradas no Simples Nacional. A Fazenda calcula que essa ampliação teria um impacto fiscal de cerca de R$ 50 bilhões por ano e trata a proposta como inviável.
O que muda para o MEI
Criado em 2008 para estimular a formalização de trabalhadores autônomos, o MEI permite a obtenção de CNPJ, emissão de nota fiscal e acesso à Previdência Social mediante o pagamento de uma contribuição mensal reduzida. Hoje, o enquadramento exige faturamento anual de até R$ 81 mil e autoriza apenas um empregado, remunerado com um salário mínimo ou o piso da categoria.
Na avaliação do governo, essas regras deixaram de refletir a realidade dos pequenos negócios. Com a atualização, o teto passaria para algo entre R$ 130 mil e R$ 140 mil por ano. A implementação ocorreria de forma gradual entre 2027 e 2028 para reduzir o impacto da transição. Outra mudança prevista é a possibilidade de contratar dois funcionários, ampliando a capacidade de crescimento dos microempreendedores sem obrigá-los a migrar imediatamente para outro regime tributário.
Pressão para ampliar o Simples
O principal ponto de divergência está fora do MEI. Na Câmara, tramita o Projeto de Lei Complementar 108/2021, que propõe corrigir também os limites de faturamento das demais categorias do Simples Nacional. O texto eleva o teto das microempresas de R$ 360 mil para R$ 869 mil por ano e o das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
A equipe econômica rejeita essa alternativa. Segundo cálculos do Ministério da Fazenda, a medida provocaria uma renúncia de aproximadamente R$ 50 bilhões anuais, comprometendo a arrecadação federal, de estados e municípios.
Crescimento interrompido
A atualização do teto do MEI é defendida por entidades do setor porque o valor permaneceu congelado enquanto a inflação elevou o custo de operação dos pequenos negócios. Na prática, empreendedores que ultrapassam o limite atual são desenquadrados automaticamente e passam para o Simples Nacional, regime que mantém tributação simplificada, mas adota alíquotas progressivas superiores às cobradas do MEI.
Representantes do setor afirmam que esse salto de tributação faz muitos empresários adiarem investimentos, limitarem o faturamento ou evitarem novas contratações para permanecer no regime mais simples.
Negociação política
Além do aspecto econômico, o projeto ganhou dimensão política. Integrantes do governo tratam a atualização do MEI como uma forma de fortalecer a agenda voltada aos pequenos empreendedores e destravar negociações com o Congresso em torno de outras pautas. Nos bastidores, a proposta também é vista como parte das conversas para viabilizar o avanço da PEC que reduz a jornada semanal de trabalho e acaba com a escala 6×1. A avaliação do Planalto é que ampliar o alcance do MEI atende a uma demanda do setor produtivo sem produzir o impacto fiscal associado à revisão completa das faixas do Simples Nacional.
A expectativa é que o texto seja encaminhado ao Congresso nos próximos dias e inicie uma nova rodada de negociações entre governo e parlamentares sobre o alcance das mudanças.
