Uma comissão da Câmara dos Deputados avalia uma proposta que reduz o prazo de exclusão do Microempreendedor Individual (MEI) em caso de inadimplência de 12 para apenas 2 meses. A medida faz parte de um pacote que também prevê novas alíquotas e um aumento escalonado do teto de faturamento, atualmente fixado em R$ 81 mil, podendo chegar a até R$ 140 mil.
Objetivo da proposta
A redução do prazo de exclusão é vista como uma forma de vencer resistências à elevação do limite de faturamento do MEI. A intenção é diminuir a chamada pejotização — prática em que empresas contratam MEIs para evitar encargos trabalhistas — e equilibrar as contas da Previdência Social.
Detalhes da medida
Atualmente, o MEI que fica inadimplente por 12 meses consecutivos é excluído do regime. Com a nova proposta, esse prazo cairia para 2 meses. Além disso, o projeto prevê alíquotas progressivas e um aumento gradual do teto de faturamento, que passaria de R$ 81 mil para R$ 140 mil ao longo de alguns anos.
A comissão ainda analisa os impactos da medida, que busca modernizar o regime simplificado e ampliar a formalização de pequenos negócios, sem comprometer a arrecadação previdenciária.
