O Ministério Público de Contas (MPC) de Roraima recomendou a suspensão imediata de novos contratos de cartão de crédito consignado para servidores públicos estaduais. A medida ocorre após auditoria identificar cobrança de juros abusivos e falta de transparência, que levaram milhares de funcionários ao superendividamento.
Auditoria revela dívida de R$ 320 milhões
Uma auditoria realizada com dados da folha de pagamento de maio de 2026 revelou que 4.120 servidores foram afetados e acumularam uma dívida total estimada em mais de R$ 320 milhões. O g1 solicitou posicionamento ao governo do estado e às empresas citadas e aguarda resposta.
Segundo o órgão, as irregularidades, classificadas como "agiotagem institucionalizada", têm origem em normas implementadas durante a gestão do ex-governador Antonio Denarium e do ex-secretário de Administração, Juliano Bacarim. Esses cartões descontam a dívida direto no salário do servidor. Como os bancos têm a garantia absoluta de que vão receber, os juros deveriam ser baixos. Porém, segundo o MPC, as empresas têm cobrado taxas até três vezes maiores que num empréstimo comum.
Juros abusivos e risco aos salários
Um dos pontos que mais chamou a atenção dos investigadores foi a diferença nas taxas cobradas. Enquanto um empréstimo consignado tradicional no estado cobra entre 1,70% e 2% de juros ao mês, os cartões consignados aplicavam taxas de 4,5% a 5,5%. No acumulado de um ano, o custo final da dívida poderia ultrapassar os 90%. Para o MPC, a prática é inaceitável porque as duas modalidades possuem o mesmo nível de segurança para os bancos: o desconto direto e automático no salário do trabalhador.
Na prática, as instituições financeiras lucravam com juros altíssimos e usavam a estrutura do Estado como garantia de pagamento. A situação saiu de controle após a edição de um decreto estadual que aumentou a margem de desconto nos salários para 55%. Sob a desculpa de facilitar o crédito, a medida expôs os servidores a produtos caros e perigosos. A auditoria encontrou mais de 1,6 mil funcionários que tinham dívidas com quatro ou mais bancos diferentes ao mesmo tempo. Um deles chegou a acumular nove contratos com sete instituições.
O que o Ministério Público recomendou
Diante das falhas no controle do sistema, que permitiu contratos de alto risco, o MPC fez as seguintes exigências ao Estado:
- Suspensão imediata de novos contratos de cartões consignados na folha de pagamento;
- Fim do contrato com a empresa Grid Software Ltda;
- Criação de um programa estadual para ajudar servidores a renegociarem dívidas;
- Envio do material à Polícia Civil para investigar possíveis crimes financeiros;
- Abertura de sindicância para investigar os agentes públicos que assinaram o contrato e permitiram as irregularidades no sistema.
Parcela 'maquiada' e venda casada
Outra falha descoberta foi a falta de transparência sobre o tamanho real da dívida. Mais da metade dos contratos estava registrada no sistema com a rubrica "01/01" no espaço onde deveria constar a quantidade de parcelas. Isso passava ao servidor a falsa ideia de que o pagamento seria feito em uma única vez. Na realidade, os investigadores descobriram que esses contratos tinham prazos de pagamento que podiam chegar a até 120 meses. Essa 'maquiagem' nos dados impedia que a pessoa soubesse quantas prestações ainda faltavam e qual era o custo total do empréstimo.
O MPC também apontou suspeita de venda casada envolvendo a instituição Eagle SCD. Em um dos casos, 15,8% do valor total do empréstimo foi retido logo de cara para pagar um "seguro prestamista", sendo descontado antes mesmo de o dinheiro cair na conta da servidora.
