O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (9) a comissão mista responsável por analisar a medida provisória (MP) que endurece as regras para o cumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas. O deputado Zé Trovão (PL-SC) foi designado relator do texto.
A MP precisa ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado até 16 de julho de 2026 para não perder a validade. A proposta estabelece punições mais severas para empresas que desrespeitarem os valores definidos na tabela do frete, incluindo multas de até R$ 10 milhões e a proibição temporária de operar no setor.
Objetivo da medida
De autoria do governo, a proposta visa reforçar o controle sobre o mercado de transportes e garantir que os preços praticados não fiquem abaixo dos custos operacionais mínimos estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A MP foi editada em março, na esteira da disparada do preço do diesel devido ao agravamento dos conflitos no Oriente Médio.
O que é a Tabela do Frete
A Tabela do Frete, oficialmente chamada de Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, é uma norma que define o valor mínimo a ser pago pelo serviço de transporte de cargas no Brasil. Instituída em 2018, após a greve nacional dos caminhoneiros, a regra determina que a tabela seja reajustada sempre que houver oscilação no valor do diesel superior a 5%, mecanismo conhecido como gatilho.
Reunião com caminhoneiros
Os ministros José Guimarães (Secretaria de Relações Institucionais) e Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência) se reuniram com representantes de caminhoneiros nesta segunda-feira (8) no Palácio do Planalto. A categoria tem pedido urgência na aprovação da proposta.
Tabelamento do frete no STF
Em abril, dias após a publicação da MP, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação pedindo a suspensão da medida provisória, argumentando que o tabelamento do frete é inconstitucional.
O deputado Zé Trovão, da oposição, afirmou que tem mantido bom diálogo com o setor produtivo e com o governo. “Tenho conversado com todo mundo. Foi assim que consegui a relatoria deste projeto tão importante, que influencia o setor produtivo nacional, o agronegócio e toda uma cadeia”, declarou. O relator disse ainda que trabalha em um parecer há dois meses e pretende apresentar estudos e dados coletados na comissão. “Está bem encaminhado, até por conta do tempo exíguo que temos”, afirmou.
Sanções pelo descumprimento do frete
A MP estabelece uma série de punições para empresas que descumprirem os valores da tabela do frete. Entre as penalidades para as transportadoras, estão:
- Suspensão cautelar: o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) pode ser suspenso em caso de descumprimento reiterado.
- Cancelamento do registro: em casos graves, a empresa pode ter o registro cancelado, ficando proibida de atuar no setor por até dois anos.
Os contratantes, chamados de embarcadores, também podem ser punidos com:
- Multas que variam de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação, em situações de reincidência.
- Proibição de contratação, ficando impedidos de realizar novos fretes por determinado período.
