O artigo 20, § 1.º, da Lei 7.716/1989 pune quem coloca em circulação símbolos, ornamentos ou propaganda com a cruz suástica ou gamada para divulgar o nazismo. A razão é impedir que o principal emblema do regime nazista circule como adereço, piada ou provocação sem consequência.
Decisão em Santa Catarina reacende debate
Uma decisão recente em Santa Catarina reacendeu o debate ao manter absolvição em caso de uso público de símbolo nazista por entender indispensável a prova de intenção direta de propaganda. O problema está aí: exigir confissão ideológica é pedir que o réu diga em voz alta aquilo que o próprio símbolo já comunica.
O voto divergente do desembargador Alexandre Morais da Rosa enfrentou o ponto com precisão. Para ele, a suástica possui uma semântica coletiva rigidamente fixada pela história do século 20. Em português claro: ninguém pode inventar significado particular para apagar o sentido público de um símbolo que representa supremacia racial, antissemitismo, perseguição e extermínio.
Dolo eventual é suficiente
O tipo penal não exige sempre dolo direto, isto é, vontade explícita e confessada de divulgar o nazismo. O dolo eventual é admitido. Quem conhece o significado histórico da suástica, ou tem condições de conhecê-lo, e mesmo assim a leva ao espaço público, assume o risco de divulgar aquilo que ela representa.
A suástica não precisa de legenda, discurso ou manifesto. Ela fala antes de qualquer palavra.
Por isso, a frase “achei que ninguém ligaria” não afasta o dolo. Ao contrário: revela que a pessoa percebeu a possibilidade de reação social e decidiu agir mesmo assim. Não é ingenuidade. É risco aceito.
Ignorância não é desculpa
Também não convence alegar desconhecimento absoluto. A pergunta correta não é apenas “não sabia?”, mas “não sabia mesmo ou escolheu não saber?”. A cegueira deliberada impede que a ignorância fabricada vire salvo-conduto penal. Quem teve contato mínimo com a 2.ª Guerra sabe que a suástica carrega gravidade extrema.
A suástica não se torna inofensiva porque aparece como brincadeira, adereço, fantasia ou provocação. A banalização não neutraliza o símbolo; torna-o tolerável. O ódio nem sempre entra com uniforme e discurso inflamado. Muitas vezes entra pelo riso, pelo broche, pela piscina, pelo “era só uma piada”.
Nazismo recreativo é racismo recreativo
O caso do professor conhecido por manter uma suástica no fundo da piscina em Pomerode, que desistiu de disputar as eleições em Santa Catarina após reação pública, mostra que esse símbolo nunca permanece apenas “privado” quando produz impacto social. Nazismo recreativo é racismo recreativo: transformar o símbolo do extermínio em brincadeira não elimina seu conteúdo.
O Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 82.424, afirmou que a liberdade de expressão não protege a incitação ao racismo. Esse entendimento precisa ter consequência prática quando o principal símbolo dessa ideologia reaparece no espaço público.
Mínimo civilizatório
A ninguém é dado alegar desconhecimento da lei. E, no caso da suástica, a alegação é ainda mais frágil. Não é preciso diploma em Direito para saber que símbolo nazista não se usa em público. Isso é mínimo civilizatório.
A suástica não é silêncio. É mensagem. Quem a leva ao espaço público assume o risco jurídico, histórico e moral daquilo que comunica. Exigir dolo direto é pedir confissão onde a conduta já fala. Lei penal contra racismo foi feita para interromper a normalização do intolerável.
