O Ministério Público do Pará (MPPA) ajuizou ação na justiça para anular todos os autos de infração de trânsito emitidos com base em notificações feitas por empregados da concessionária que administra o estacionamento rotativo "Pare Azul", na área central de Santarém, oeste do Pará. A ação foi protocolada no dia 10 de junho.
Irregularidades na fiscalização
De acordo com o MPPA, há indícios de que os autos de infração não foram emitidos por agentes públicos, mas sim por funcionários da empresa responsável pelo estacionamento, o que tornaria as infrações inválidas. A ação requer liminar para determinar que o Município e a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) se abstenham de lavrar, emitir, homologar ou manter autos de infração baseados exclusivamente em notificações produzidas por empregados da concessionária, sem a prévia constatação por agente público.
Investigação e denúncias
A ação foi movida pelo promotor Diego Belchior Ferreira Santana após apuração de irregularidades na lavratura de um Auto de Infração expedido pela SMT. A investigação começou com denúncias de que as multas no estacionamento rotativo não eram aplicadas por agentes públicos, mas sim com base em relatórios de funcionários da concessionária. O MPPA solicitou esclarecimentos à SMT, mas o órgão não comprovou que a fiscalização era feita exclusivamente por agentes públicos.
Segundo o Ministério Público, ficou evidente um padrão no sistema "Pare Azul": funcionários privados identificavam veículos supostamente irregulares, registravam a ocorrência no sistema informatizado, e essas informações eram usadas para gerar as multas. Para a promotoria, houve transferência ilegal do poder de polícia administrativa — exclusivo do Estado — para uma empresa particular.
Pedidos do MPPA
Na Ação Civil Pública, o MPPA solicita liminar para que o Município e a SMT parem imediatamente de emitir multas baseadas apenas em relatórios de funcionários da concessionária, exigindo que toda infração seja constatada presencialmente por agente público. No julgamento definitivo, requer:
- Anulação das multas: declaração de ilegalidade do procedimento e nulidade de todos os autos de infração aplicados sem agente competente;
- Devolução do dinheiro: condenação da Prefeitura de Santarém a devolver os valores pagos pelos motoristas multados irregularmente, com ampla divulgação sobre como solicitar reembolso;
- Nova estrutura de fiscalização: reestruturação do sistema para garantir que apenas agentes de trânsito realizem a fiscalização, proibindo o uso de dados de terceiros para substituir a fiscalização pública.
Outro lado
O g1 procurou a SMT, que informou, por meio da assessoria, que ainda não vai se manifestar até ser acionada oficialmente. A empresa "Pare Azul" também foi procurada; o representante disse que ainda não foi notificada sobre a ação e que se posicionará nas próximas horas.
