O juiz João Lucas Souto Gil Messias, da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande, na Paraíba, determinou a suspensão imediata de todas as plataformas de apostas online da empresa PixBet em território nacional. A decisão liminar, desta terça-feira (14), foi tomada por considerar que os mecanismos atuais não impedem o acesso de menores de idade. O descumprimento acarreta multa diária de R$ 100 mil.
Suspensão abrange todo o Brasil e outras marcas
A suspensão é válida para todo o território nacional e inclui também plataformas de propriedade da PixBet, como Flabet e Bet da Sorte. A empresa tem 48 horas para cumprir a ordem, sob pena de multa. O g1 teve acesso à decisão judicial.
Medidas para regularização
Para que as plataformas possam retomar as operações, a Justiça impôs uma série de medidas de segurança: reconhecimento facial com prova de vida a cada acesso e a cada operação financeira; verificação biométrica cruzada com bases oficiais; e bloqueio automático de cadastros realizados com CPF de menores.
Forte apelo ao público jovem
O juiz destacou que as plataformas têm forte apelo ao público jovem por meio de elementos visuais, jogos como o chamado 'Jogo do Tigrinho' e publicidade ligada ao universo esportivo. Todos esses elementos, segundo o magistrado, ferem a proteção integral prevista na Constituição, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no chamado 'ECA Digital' e na Lei das Bets.
Efeito nacional da decisão
Em relação à abrangência nacional, o juiz considerou que as plataformas funcionam pela internet e não faria sentido limitar a decisão apenas ao estado. Um entendimento prévio do Supremo Tribunal Federal (STF) permite efeitos nacionais em ações civis públicas dessa natureza.
O g1 entrou em contato com a PixBet, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.
