A defesa do ex-vereador Jairinho, condenado pela morte do menino Henry Borel, protocolou um pedido de anulação da quebra de sigilo do aparelho celular apreendido em sua cela. O advogado alega que a medida foi tomada de forma ilegal, questionando a competência do promotor que a solicitou e da juíza que a autorizou.
Argumentos da defesa contra a quebra de sigilo
Segundo o advogado de Jairinho, o promotor responsável pelo caso não teria atribuição legal para requerer a quebra de sigilo do celular. A defesa contesta ainda a competência da juíza do caso Henry Borel para decidir sobre a medida, argumentando que o aparelho deveria ter sido enviado ao Instituto de Criminalística, e não ao setor de inteligência do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).
O pedido de anulação destaca que não houve reconhecimento formal de infração disciplinar que justificasse a apreensão e a quebra de sigilo. A defesa sustenta que o procedimento violou direitos processuais do condenado.
Contexto do caso Henry Borel
Jairinho foi condenado pela morte de Henry Borel, ocorrida em 2021, em um caso que chocou o Brasil. O ex-vereador cumpre pena em regime fechado. A apreensão do celular ocorreu durante uma revista na cela, e o aparelho foi encaminhado para análise pelo MPRJ.
A defesa agora aguarda uma decisão judicial sobre o pedido de anulação. O Ministério Público ainda não se manifestou oficialmente sobre os novos questionamentos.
